Aposentadoria Especial: Saiba AGORA quem tem direito e como funciona!

Aposentadoria Especial

A aposentadoria especial é uma aposentadoria por tempo de contribuição, mas diferente da aposentadoria por tempo de contribuição propriamente dita.

Conforme a Constituição Federal/88, art.201, §1˚,

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados, nos termos definidos em lei complementar, os casos de:
Atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física; e
(...)

Observe que para ter essa diferenciação tem que haver uma lei complementar dispondo sobre o assunto.

No entanto, até que seja publicada essa lei, deve-se observar o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n˚8.213/91.

O assunto desse artigo irá tratar sobre essas atividades exercidas em condições especiais.

Ou seja, estudaremos a adoção de critérios diferenciados, para a concessão de aposentadoria, em atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador.

Essas são aquelas situações em que o trabalhador segurado está sujeito à agentes nocivos (físicos, químicos e biológicos), que acabam por prejudicar a saúde do trabalhador.

Dessa forma, para não adoecer ou até mesmo morrer, a legislação prevê um tempo menor de contribuição (15, 20 ou 25 anos, a depender do caso), para poder se aposentar.

Exposicao a agentes nocivos

Quais são essas condições especiais

As condições especiais, que levam à concessão da aposentadoria especial, consistem em um trabalho permanente, não ocasional nem intermitente sujeito a:

  • Agentes Físicos: Ruído, Calor, Radiação Ionizante...
  • Agentes Químicos: Arsênio, Amianto, Benzeno, Cloro...
  • Agentes Biológicos: Microorganismos, Parasitas infecciosos vivos...
  • Associações de Agentes (Químicos, Físicos e Biológicos): mineração subterrânea cujas atividades sejam exercidas afastadas das frentes de produção...
Regulamento da Previdência Social (Lei n˚8,213,art.58): 
 A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

Além disso, para que possa ser concedida a aposentadoria especial, esses agentes devem estar acima dos limites de tolerância ou, dependendo do agente, será devida por sua simples exposição.

Ou seja, alguns agentes serão nocivos se estiverem acima dos níveis de tolerância estabelecidos na Norma Regulamentadora 15.

Outros, pela simples presença no ambiente de trabalho, já serão considerados nocivos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o rol de atividades especiais constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social tem caráter exemplificativo.

Aposentadoria especial e legislacao

História Legislativa da Aposentadoria Especial

Atualmente, conta-se para o cálculo da aposentadoria especial apenas o tempo em que o trabalhador segurado comprovar a exposição aos agentes nocivos.

Mas nem sempre foi assim....

Em 1960 a LOPS (Lei Orgânica da Previdência Social) criou o benefício da aposentadoria especial.

De acordo com o disposto na lei, naquela época, a aposentadoria especial era concedida ao segurado:

  • Que tivesse mais de 50 anos de idade;
  • Que tivesse ao menos 15 anos de contribuição;
  • Que tivesse trabalhado 15, 20 ou 25 anos, pelo menos (conforme a atividade profissional);
  • Em atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

E quais são essas atividades?

Atividade Perigosa: implica no contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

Atividade Insalubre: expõe o trabalhador a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Atividade Penosa: podem tornar a atividade do trabalhador mais sofrida.

Na época, a exposição aos agentes nocivos era presumida...

Isso porque, bastava a atividade profissional estar enquadrada como penosa, insalubre ou perigosa (em decreto do Poder Executivo), para que houvesse a presunção de exposição a agentes nocivos.

Bastava exercer a profissão ou a atividade enquadrada para receber a aposentadoria especial, mesmo que o trabalhador não estivesse exposto aos agentes nocivos.

No mesmo sentido, se algum segurado estivesse exercendo uma atividade não considerada como penosa, insalubre ou perigosa, não teria direito à aposentadoria especial.

Mesmo que estivesse, de fato, exposto aos agentes nocivos...

Aposentadoria especial e agentes quimicos

Com a publicação da Lei n˚8.213 em 1991, adotou-se a seguinte redação, em relação à aposentadoria especial:

Art.57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação Original)

As atividades penosas e perigosas passaram a não ser mais consideradas para efeito de concessão de aposentadoria especial.

Apenas as atividades insalubres permaneceram.

Verificou-se também, com essa redação, que a possibilidade de enquadramento pela atividade profissional permaneceu.

Bastava exercer a profissão ou a atividade enquadrada para receber a aposentadoria especial.

Em 1995 houve uma alteração na lei e a redação do artigo passou a ser a seguinte:

Art.57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei.

A necessidade de enquadramento pela atividade profissional, para efeito de concessão do benefício, foi suprimida.

Não havia mais a presunção de exposição.

O segurado agora deverá comprovar a exposição ao agente nocivo, para ter direito ao benefício da aposentadoria especial.

Em 1997 foi publicado o Regulamento de Benefícios da Previdência Social.

Nesse regulamento tinha um anexo que tratava dos agentes nocivos.

Foram excluídos a umidade, frio, eletricidade e radiação não ionizante, que estavam nos decretos antigos.

Em 1999 foi publicado o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048.

Continuaram excluídos a umidade, frio, eletricidade e radiação não ionizante.

No entanto, vale registrar que o STJ já considerou em seus julgados, a exposição habitual à eletricidade como atividade especial.

Mas, pela lei, só as atividades insalubres que dão direito à aposentadoria especial.

Em 2002, a Instrução Normativa n˚78 do INSS, criou o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

O PPP é o formulário que a empresa tem que preencher com base no laudo técnico (LTCAT), para que o empregado possa comprovar o tempo de exposição ao agente nocivo.

Ficou obrigatório a partir de janeiro de 2004.

Aposentadoria especial e laudo tecnico

Como comprovar a exposição aos agentes nocivos

Para que tenha o trabalhador segurado tenha direito à aposentadoria espeical deverá comprovar:

  • O tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, durante o período mínimo fixado (15, 20 ou 25 anos); e
  • A exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

A avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição:

  • Das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada;
  • De todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes; e
  • Dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. 

Conforme o disposto no § 1º do art.58 da Lei n˚8.213,

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

A empresa irá contratar um médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

O profissional vai até a empresa para verificar se há algum agente nocivo no ambiente (físico, químico ou biológico); e se estão acima dos limites de tolerância, conforme o caso.

O profissional também vai verificar quais são as atividades exercidas naquele ambiente de trabalho; e como as pessoas estão expostas ao ambiente.

Verifica se há equipamentos de proteção individual o coletivo.

Depois de tudo analisado, o profissional irá elaborar um laudo técnico (LTCAT).

Aposentadoria especial e ruido
LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho)

Esse laudo técnico servirá de embasamento técnico para que a empresa preencha o formulário (PPP), mencionado no § 1º do art.58 da Lei n˚8.213.

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.
§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.

Essa penalidade nada mais é do que uma multa pelo descumprimento de uma obrigação tributária acessória.

Se a empresa alterar sua estrutura, condições físicas, formas de produção por exemplo, deverá atualizar o laudo técnico.

Deverá novamente chamar um profissional, para realizar todas as medidas e avaliações necessárias, para então elaborar um novo laudo.

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.

Esse documento é o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

O PPP é o formulário que a empresa tem que preencher com base no laudo técnico, para que o empregado possa comprovar o tempo de exposição ao agente nocivo.

Em relação ao PPP, vale destacar o seguinte entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF): 

Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.
Beneficiarios da aposentadoria especial

Quem tem direito à aposentadoria especial

Têm direito à aposentadoria especial o segurado:

  • Empregado
  • Trabalhador Avulso
  • Contribuinte Individual (filiado a cooperativa de trabalho ou cooperativa de produção)

RPS, Decreto 30.48, Art. 64.,

A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

A carência da aposentadoria especial é de 180 meses ou seja, 15 anos.

Renda Mensal do Benefício

Lei n˚8.213, Art.57, § 1º,

A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

A renda mensal desse benefício previdenciário (aposentadoria especial) é 100% do salário de benefício.

Salário de Benefício: média dos 80% maiores salários de contribuição, dentro de um período base de cálculo.

Não há aplicação do fator previdenciário.

A aplicação do fator previdenciário é obrigatório na aposentadoria por tempo de contribuição (propriamente dita); e facultativo na aposentadoria por idade.

Data dE Início do Benefício

Para o segurado empregado a data do início do benefício será a partir:

  • Da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou
  • Da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo de 90;

Para os demais segurados (Avulso e Contribuinte Individual de Cooperativa) a data do início do benefício será a partir da data da entrada do requerimento.

Aposentadoria especial e tempo de contribuicao

Conversão do Tempo Especial em Tempo Comum

Tempo comum de contribuição (homem): 35 anos

Tempo comum de contribuição (mulher): 30 anos

Lei n˚8.213, § 5º,

O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.

Se for o inverso (trabalho em atividade comum para depois trabalhar em condições especiais), ela não poderia se aposentar especial.

Ou seja, não pode pegar o tempo comum e converter para especial.

Conforme o Regulamento da Previdência Social (art.70) a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com o seguinte:

  • Tempo a converter: 15 anos  (mulher: multiplica por 2,00) (homem: multiplica por 2,33)= 30 e 35
  • Tempo a converter: 20 anos (mulher: multiplica por 1,50) (homem: multiplica por 1,75)= 30 e 35
  • Tempo a converter: 25 anos (mulher: multiplica por 1,20) (homem: multiplica por 1,40)= 30 e 35
Aposentadoria especial e conversao do tempo

Exemplo (mulher):

Uma mulher que trabalha em uma atividade comum pode se aposentar depois de 30 anos de tempo de contribuição.

Suponha que uma mulher trabalhe em uma mina de subsolo, em condições especiais consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Se continuar exercendo essa atividade, o tempo de contribuição será de 15 anos e não de 30 anos (metade do tempo de contribuição).

Mas e se ela trabalhar nessas condições por 10 anos e depois trabalhar em uma atividade comum?

O tempo de 10 anos (na atividade especial) vale mais para quem vai se aposentar na atividade comum.

Os 10 anos, convertidos para a atividade comum, valem 20 anos.

Assim, para aposentar na atividade comum, ela precisará trabalhar apenas mais 10 anos.

Exemplo (homem):

Um homem que trabalha em uma atividade comum pode se aposentar depois de 35 anos de tempo de contribuição.

Suponha que um homem trabalhe em uma mina de subsolo, em condições especiais consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Se continuar exercendo essa atividade o tempo de contribuição será de 15 anos e não de 35 anos.

Mas e se ele trabalhar nessas condições por 10 anos e depois trabalhar em uma atividade comum?

O tempo de 10 anos (na atividade especial) vale mais para quem vai se aposentar na atividade comum.

Os 10 anos, convertidos para a atividade comum, vale 23,3 anos.

Assim, para aposentar na atividade comum, ele precisará trabalhar apenas mais 11,7 anos.

Financiamento da aposentadoria especial

Financiamento da Aposentadoria Especial

Conforme o §6˚ do Art. 57 da  Lei n˚8.213,

o benefício da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição das empresas incidentes sobre a folha de pagamento de empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços.

A contribuição básica das empresas é de 20% sobre a folha de pagamento.

As alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.

Ver artigo SAT, FAP, NTEP e Segurança do Trabalho.

Cancelamento da Aposentadoria Especial

O segurado que retornar ao exercício de atividade ou operação que o sujeite aos riscos e agentes nocivos terá sua aposentadoria especial automaticamente cancelada.

Na verdade a aposentadoria especial é suspensa e não cancelada!

Quando deixar de exercer atividade ou operação que o sujeite aos riscos e agentes nocivos terá sua aposentadoria especial reestabelecida.

Essa norma veio com o intuito de desestimular o exercício da atividade nociva do trabalhador.

E você, sabe como funciona a concessão da aposentadoria especial? Compartilhe suas experiências ou dúvidas deixando seu comentário!

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