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CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho

CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho

O que é a CAT?

A CAT, sigla para Comunicação de Acidente de Trabalho, é um documento que deve ser preenchido e emitido pelas empresas em caso de acidente de trabalho, de trajeto ou ainda de doença ocupacional entre seus funcionários.

Qual dispositivo legal determina a utilização da Comunicação de Acidente de Trabalho?

Segundo o artigo 22 da Lei 8.213, promulgada em 1991, as empresas devem comunicar a Previdência Social sobre os eventuais acidentes de trabalho que ocorrerem entre os seus empregados em um período de até 1 dia útil após a ocorrência do acidente.

Todavia, caso o acidente tenha ocasionado o óbito do funcionário, a comunicação deve ser feita imediatamente às autoridades competentes, sob pena de multa que pode variar entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição.

O artigo 23 dessa mesma lei ressalta que o dia do acidente ou do princípio da doença ocupacional deve ser considerado a partir do dia em que o empregado apresentar possíveis incapacidades para exercer sua função ou a partir do momento em que for feito o diagnóstico da doença.

Posteriormente, em 1999, foi aprovado o decreto 3.048, que faz parte do Regulamento da Previdência Social, e o qual reafirma as obrigações da empresa em relação a comunicação dos acidentes de trabalho já firmados pela Lei nº 8.213.

Qual é a origem e os objetivos da CAT?

Criada em 1991 com a aprovação da Lei nº 8.213, a Comunicação de Acidente de Trabalho tem como principal objetivo comunicar formalmente os casos de acidente ou doença ocupacional dos trabalhadores.

Caso ocorra a comprovação do nexo causal do acidente após a realização de uma perícia médica, a CAT também é uma forma de auxiliar o trabalhador a conseguir acesso ao benefício auxílio-doença acidentário, bem como garantir alguns direitos ao empregado que foi vítima de um acidente ou doença de trabalho, como por exemplo:

  • Estabilidade de 1 ano no emprego de acordo com as normas e procedimentos do INSS;
  • Ter os depósito do FGTS realizados mesmo durante o período em que o trabalhador estiver afastado de suas funções na empresa;
  • A possibilidade de receber um auxílio-acidente, que funciona como um auxílio indenizatório. Isso ocorre para os trabalhadores que, após o acidente de trabalho ou doença ocupacional, apresentem sequelas prejudiciais à sua capacidade laboral.

Quais são os tipos de CAT?

Existem três tipos de Comunicação de Acidente de Trabalho: a CAT inicial, a de reabertura e a de óbito. Cada uma serve um propósito distinto, e é importante saber quando utilizar uma e quando utilizar outra.

Quando devo emitir a CAT inicial?

A CAT inicial deve ser preenchida pela empresa em caso de ocorrência de acidente de trabalho, de acidente de trajeto ou de doença ocupacional entre os seus empregados – mesmo que esse acidente tenha resultado em óbito imediato.

Nesse caso, basta ser informado na própria CAT inicial que o acidente resultou em morte, e anexar a certidão de óbito do acidentado à CAT.

Quando devo emitir a CAT de reabertura?

A Comunicação de Acidente de Trabalho de reabertura, por sua vez, deve ser emitida quando ocorre uma piora no estado de saúde ou reinício do tratamento do trabalhador. Este trabalhador deve ter sofrido um acidente de trabalho, trajeto ou doença ocupacional anteriormente, e já estava recuperado ou se recuperando.

A emissão da CAT de reabertura depende da emissão prévia da CAT inicial, quando ocorreu o acidente inicial.

Quando devo emitir a CAT óbito?

A Comunicação de Acidente de Trabalho de óbito é exclusiva para os casos em que o falecimento do trabalhador ocorrer após o preenchimento do CAT inicial.

Portanto, após o óbito, as empresas precisam emitir uma nova CAT informando sobre o ocorrido.

CAT atestado de óbito

Qual a importância da CAT para a Saúde e Segurança do Trabalho?

Se considerarmos que um bom sistema de comunicação é capaz de servir como uma alavanca para iniciar um processo contínuo de mudanças comportamentais dentro das organizações e dos indivíduos que fazem parte delas, é possível concluir que a importância da CAT é, de certa forma, inibir os acidentes de trabalho e assegurar a saúde e segurança do trabalho dos empregados no Brasil.

A associação brasileira de higienistas ocupacionais (ABHO), que tem como objetivo prevenir e evitar as doenças de trabalho, reconhece a CAT como uma forma de chamar a atenção dos empregadores para os acidentes e estimulá-los a evitar essas ocorrências.

Perguntas frequentes

Caso a empresa se negue a preencher a CAT, o que o trabalhador que sofreu o acidente ou a doença de trabalho deve fazer?

Quando a empresa não emite a CAT, tanto o próprio acidentado como também o sindicato, uma autoridade pública ou até mesmo o médico que acompanhou o caso, estão aptos a preencher a CAT.

Importante ressaltar que o campo referente ao “atestado médico” precisa ser preenchido por um médico, preferencialmente aquele que acompanhou o acidente ou a doença de trabalho do empregado.

Qualquer acidente que ocorre dentro de uma empresa deve gerar uma CAT?

Sim. Todavia, muitas empresas emitem a CAT apenas nos casos em que é necessário que o trabalhador se afaste por mais de quinze dias, o que não está correto segundo a Lei nº 8.213.

Mesmo que o acidente não tenha gravidade e o trabalhador não precise de afastamento – ou seja afastado por um período inferior a quinze dias – a empresa deve emitir a CAT e informar ao INSS sobre o ocorrido.

A CAT realmente colabora para a prevenção dos acidentes de trabalho?

Sim, pois a CAT é uma das formas que o INSS possui para saber qual é a quantidade de acidentes de trabalho que acontecem no país anualmente.

A partir dessa informação, novos programas de conscientização feitos em parceria com entidades como a associação brasileira de higienistas ocupacionais, por exemplo, podem ser elaborados para que o número de acidentes seja efetivamente reduzido.

 

E você, já emitiu uma CAT? Compartilhe sua opinião e suas experiências, deixe um comentário!

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2 Comentários


  1. Nestor

    20 de novembro de 2015 at 07:56

    Olá André,
    A CAT tem muita importância tanto na comunicação do acidente, como no aspecto preventivo…
    Se não olharmos e investigarmos os acidentes fica bem complicado evitar os mesmos.

    Olhar os acidentes acontecidos de forma detalhada é o primeiro passo para evitar acidentes parecidos 😉

    Abração

    Reply

    • André Chaves

      20 de novembro de 2015 at 08:58

      Concordo em gênero número e grau, Nestor.
      Além de forma de registro, ela tem ainda o papel de “emissão de alerta”.
      Dando maior visibilidade aos acidentes, ela ajuda a explicitar os reais causadores de acidentes dentro da empresa, e acaba auxiliando a evitar acidentes parecidos futuramente.
      Abraços

      Reply

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Sobre André Chaves


Engenheiro Ambiental com pós graduação em Engenharia de Segurança pela Universidade Fumec, presto consultoria na área de Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional. Acredito na aplicação da SST nas empresas de forma a oferecer o máximo de segurança aos trabalhadores, sem que isto onere demasiadamente os empregadores.