Documentação Obrigatória, Legislação, Saúde e Segurança do Trabalho
Não Emitiu a CAT? Afinal Quanto Custa ao Empregador?

Não Emitiu a CAT? Afinal Quanto Custa ao Empregador?

O artigo compartilhado abaixo é de autoria do caro colega Victor Costa, Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho, membro técnico da ABHO, Técnico de Segurança do Trabalho e Professor – originalmente publicado em victorcostasst.com.

Acidente do Trabalho é aquele que ocorre com segurado empregado, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso no exercício de atividade a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, que pode causar o falecimento, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho, conforme arts. 19, 20, 21 e 23 da Lei nº 8.213/1991.

O acidente de trabalho ocorrido deverá ser comunicado ao INSS por meio da comunicação de acidente do trabalho (CAT) sendo o prazo de até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de falecimento, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o teto máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada na reincidência.

Trabalhadora Caindo antes de Emitir a CAT

A emissão da CAT, além de se destinar para fins de controle estatísticos e epidemiológicos junto aos órgãos Federais, visa principalmente, a garantia de assistência acidentária ao empregado junto ao INSS ou até mesmo de uma aposentadoria por invalidez.

Em conformidade ao art.336 (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001), a empresa deverá comunicar à previdência social o acidente ocorrido com o segurado até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob a pena da multa variável entre os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, por acidente que tenha deixado de comunicar nesse prazo, em conformidade ao art. 286 (Decreto nº 3.048, de 07/05/1999).

Vale salientar que estes valores são reajustados anualmente pela Previdência e atualmente estão fixados entre R$ 788,00 (limite inferior) e R$ 4.663,75 (limite superior), em conformidade ao art. 2º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 09/01/2015.

Apresentando teto máximo e mínimo para as sanções, os valores são fixados a partir da definição de fatores agravantes conforme o disposto nos arts. 290 a 292:

  • Valores mínimos – na ausência de agravantes;
  • Elevam a multa em duas vezes – Os seguintes agravantes:
    • Desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;
    • Obstado a ação da fiscalização;
    • Reincidência em infrações diferentes
  • Elevam a multa em três vezes – Os seguintes agravantes:
    • Tentado subornar servidor dos órgãos competentes;
    • Agido com dolo, fraude ou má-fé;
    • Reincidência no mesmo tipo de infração.

Além da multa aplicada a empresa fica suscetível outras ações disciplinares tais como ação cívil pública, ações por danos morais entre outros aspectos jurídicos que possam ser atriuídos a cada caso.

Para ilustrar segue link de Sentença de Ação Civil Pública contra o HSBC (emissão de CAT), ocorrida em 2004, disponível no site do sindicato dos empregados em estabelecimentos bancários e financiários de curitiba e região.

Muito Dinheiro como multa por não emitir a CAT

Além das ações disciplinares gostaríamos de falar sobre outro tema muito discutido e comentado. A emissão da CAT.

A CAT deverá ser emitida pela empresa, ou na falta desta, pelo próprio acidentado, seus dependentes, pela entidade sindical competente, pelo médico assistente ou por qualquer autoridade pública, devendo ser emitidas quatro vias:

  • 1ª via ao INSS
  • 2ª via ao segurado ou dependente
  • 3ª via do sindicato de classe do trabalhador
  • 4ª via à empresa.

Existem 03 tipos de emissão:

  • A CAT inicial irá se referir a acidente de trabalho típico, trajeto, doença profissional, do trabalho ou óbito imediato;
  • A CAT de reabertura será utilizada para casos de afastamento por agravamento de lesão de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho. Vale destacar que na CAT de reabertura, deverão constar as mesmas informações da época do acidente, exceto quanto ao afastamento, último dia trabalhado, atestado médico e data da emissão, que serão relativos à data da reabertura. Não será considerada CAT de reabertura a situação de simples assistência médica ou de afastamento com menos de quinze dias consecutivos.
  • A CAT de comunicação de óbito, será emitida exclusivamente para casos de falecimento decorrente de acidente ou doença profissional ou do trabalho, após o registro da CAT inicial.

Atualmente todo o processo de registro da CAT é on-line, através de um aplicativo disponibilizado pelo INSS, que permite o Registro da CAT, desde que preenchidos todos os campos obrigatórios. Através do aplicativo, também será possível gerar o formulário da CAT em branco para, em último caso, ser preenchido de forma manual.

Previdencia Social para registrar a CAT

Vale salientar que uma vez emitida não é possível corrigir a CAT pelo sistema, sendo necessário, ir pessoalmente até um posto de atendimento do INSS.

Sendo assim nos casos em que não for possível o registro da CAT de forma on-line e para que a empresa não esteja sujeita a aplicação da multa por descumprimento de prazo, o registro da CAT poderá ser feito em uma das Agências do INSS, onde para ser atendido nas, no mínimo deverá ser apresentado um documento de identificação com foto e o número do CPF.

Para tanto, o forumlário da CAT deverá estar inteiramente preenchido e assinado, principalmente os dados referentes ao atendimento médico.

Em caso de dúvidas, consulte as instruções para preenchimento do formulário.

Outras informações do INSS:

  • Caso a área de informações referente ao atestado médico do formulário não esteja preenchida e assinada pelo médico assistente, deverá ser apresentado o atestado médico, desde que nele conste a devida descrição do local/data/hora de atendimento bem como o diagnóstico com o CID e o período provável para o tratamento, contendo assinatura, o número do Conselho Regional de Medicina (CRM) e o carimbo do médico responsável pelo atendimento, seja particular, de convênio ou do SUS;
  • Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135. O serviço está disponível de segunda a sábado das 07:00 às 22:00 (horário de Brasília).

Depois de emitido a CAT deverá ser guardada no mínimo por dez anos.

Fontes:

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Sobre André Chaves


Engenheiro Ambiental com pós graduação em Engenharia de Segurança pela Universidade Fumec, presto consultoria na área de Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional. Acredito na aplicação da SST nas empresas de forma a oferecer o máximo de segurança aos trabalhadores, sem que isto onere demasiadamente os empregadores.