Normas Regulamentadoras: Saiba AGORA quai são e o que regulam!

Normas Regulamentadoras

O que são as Normas Regulamentadoras?

As Normas Regulamentadoras são regras e princípios que apresentam diversas orientações, de observância obrigatória, relacionadas à área de saúde e segurança do trabalho.

Essas orientações tem como finalidade garantir a saúde do trabalhador e evitar doenças e acidentes que podem ocorrer no ambiente de trabalho.

São normas que visam garantir a integridade física do trabalhador.

Dessa forma, as normas regulamentadoras servem como base que orienta a conduta dos empregadores, para providenciar ambientes de trabalho seguros e saudáveis.

Além disso, dispõe sobre regras relacionadas à medicina do trabalho.

São, ao todo, 36 NRs.

Surgimento das Normas Regulamentadoras

O termo "norma regulamentadora" foi utilizado pela primeira vez na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em 1977.

No entanto, as primeiras normas foram aprovadas apenas em 1978.

Nessa época, diversas áreas, principalmente no setor da construção civil, precisavam de uma orientação normativa para que pudessem ser adotadas ações de melhoria no local de trabalho.

Antes da criação das NRs o número de doenças e acidentes no trabalho eram bastante altos.

Era uma época de grande crescimento econômico e realização de inúmeras obras de infraestrutura.

Soma-se à isso, a grande quantidade de contratos de trabalho informais, especialmente nos canteiros de obra.

E o que veio junto disso?

Vários acidentes ocasionando lesões e muitas vezes a morte do trabalhador.

Simplemente pela falta de segurança...

Dessa forma, foi necessária a criação de uma regulamentação específica na área de segurança e saúde do trabalho.

Desde então as normas regulamentadoras frequentemente passam por diversas modificações, em decorrência de inúmeros fatores: mudança na relação trabalhista, avanço da tecnologia, novos métodos e instrumentos de trabalho...

Surgimento das normas regulamentadoras

Forma de Elaboração das normas regulamentadoras

Conforme a lei trabalhista (CLT), é atribuição do Ministério do Trabalho a elaboração das Normas Regulamentadoras.

Seguindo um sistema tripartite paritário as Normas Regulamentadoras serão elaboradas por:

  • Representantes do Governo
  • Representantes dos Trabalhadores
  • Representantes dos Empregadores

Vale registrar que os representantes dessas três classes têm o mesmo peso de decisão, ao longo da elaboração das NRs.

Para elaborar uma Norma Regulamentadora, é preciso observar alguns passos:

  1. Definição dos temas a serem discutidos na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP);
  2. Elaboração do texto técnico básico;
  3. Publicação do texto técnico básico no Diário Oficial da União (DOU);
  4. Instalação do Grupo de Trabalho Tripartite (GTT);
  5. Aprovação e publicação da Norma no Diário Oficial da União (DOU).

O Grupo de Trabalho Tripartite poderá indicar técnicos de universidades ou de instituições de pesquisa para assessorar os trabalhos quando necessário.

Ao elaborar uma norma regulamentar é preciso observar as demandas da sociedade, estatísticas e análises de acidentes e doenças do trabalho, dentre outros fatores.

Quem deve observar as normas regulamentadoras?

Todas as organizações (privadas e públicas) que possuem trabalhadores celetistas (no regime da CLT) deverão observar e seguir as orientações das Normas Regulamentadoras.

Portanto, devem observar as normas regulamentadoras:

  • Empresas privadas
  • Empresas públicas
  • Órgãos públicos da Administração Direta e Indireta
  • Órgãos públicos do Poder Legislativo e Judiciário

Quais são as Normas Regulamentadoras e sobre o que tratam?

NR 1: Disposições Gerais

A Norma Regulamentadora  1, trata das disposições gerais sobre Segurança e Saúde no Trabalho.

Estabelece a obrigatoriedade da observância e do cumprimento de todas as NRs relacionadas à Segurança e Saúde no Trabalho, por empresas privadas e públicas que possuam empregados regidos de acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Estabelece a competência para coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas à Segurança e Saúde no Trabalho.

Inspecao Previa

NR 2: Inspeção Prévia

A Norma Regulamentadora n˚​2 dispõe sobre a necessidade de inspeção prévia para a empresa poder iniciar suas atividades.

Determina que todo estabelecimento novo deverá solicitar a aprovação de suas instalações ao Ministério do Trabalho.

A empresa deverá comprovar que está apta para iniciar suas atividades livre de riscos de acidentes e doenças do trabalho.

Se o estabelecimento não cumprir o disposto na NR 2, ficará impedido de iniciar o seu funcionamento.

NR 3: Embargo ou Interdição de Obras

A Norma Regulamentadora 3 prevê medidas urgentes de embargo de obras (ou parte dela) ou de interdição de estabelecimentos.

Dispõe sobre a paralização dos serviços em obras e estabelecimentos, para proteger os trabalhadores contra quedas de materiais ou de pessoas, por exemplo.

NR 4: SESMT

A Norma Regulamentadora 4 dispõe sobre os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT).

Tem como objetivo a promoção da saúde do trabalhador e a proteção de sua integridade física no ambiente de trabalho.

Orienta sobre a segurança no local de trabalho, fiscaliza o uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e garante o cumprimento das Normas Regulamentadoras por parte dos trabalhadores.

Esses serviços são atribuídos aos seguintes profissionais: médico do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, enfermeiro, técnico de segurança do trabalho, auxiliar de enfermagem.

As empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta dos poderes Legislativo e Judiciários, que possuam empregados regidos pela CLT, são obrigados a manter SESMT.

O SESMT é responsável pela conscientização dos trabalhadores sobre a importância da prevenção de acidentes e das formas de manutenção da saúde no ambiente de trabalho.

NR 5: CIPA

A Norma Regulamentadora n˚​5 dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas estabelecerem uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

O estabelecimento dessa comissão tem como finalidade a busca pela prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho.

A CIPA terá como membros representantes dos empregadores e dos empregados.

Equipamento de Protecao Individual

NR 6: Equipamento de Proteção Individual (EPI)

A Norma Regulamentadora n˚​6 dispõe sobre a importância e sobre as regras referentes a utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI).

Equipamento de Proteção Individual é todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador e destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

De acordo com a NR 6, o EPI somente poderá ser colocado à venda ou utilizado com a identificação do Certificado de Aprovação (CA).

Ao longo dessa NR são determinadas as obrigações do empregador, do empregado, dos fabricantes, dos importadores, dentre outros.

NR 7: PCMSO

A Norma Regulamentadora n˚7 dispõe sobre a obrigatoriedade de se elaborar e de se implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

Esse programa deverá ser elaborado e implementado pelas organizações que admitam trabalhadores como empregados.

O Programa (PCMSO) tem a função de promover e preservar a saúde dos trabalhadores.

É responsável por analisar e avaliar os empregados de maneira individual ou coletiva, através de instrumentos clínico-epidemiológicos.

O PCMSO possui natureza preventiva referente à saúde do trabalhador.

Prevê a obrigatoriedade da realização de exames médicos para as empresas: admissional,  periódico, retorno ao trabalho, mudança de função, demissional...

NR 8: Edificações

A Norma Regulamentadora n˚​8 dispõe sobre o estabelecimento de requisitos técnicos a serem observados nas edificações, para a segurança dos trabalhadores.

A NR 8 orienta sobre os cuidados com relação ao deslocamento e movimentação de materiais e à circulação de pessoas nas edificações.

Como exemplo, orienta a respeito de pisos e escadas escorregadias, rampas, corredores e a necessidade de adoção de mecanismos antiderrapantes para evitar acidentes.

NR 9: PPRA

A Norma Regulamentadora n˚​9 dispõe sobre a obrigatoriedade de se elaborar e implementar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).

Esse programa deverá ser elaborado e implementado pelas organizações que admitam trabalhadores como empregados.

O Programa (PPRA) tem a função de prevenir a saúde do trabalhador, bem como sua integridade física.

Essa prevenção é feita através da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho.

Vale registrar que esse programa (PPRA) tem a finalidade de também proteger o meio ambiente e recursos naturais.

Para efeito de aplicação do PPRA considera-se riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes.

Eletricidade

NR 10: Eletricidade

A Norma Regulamentadora 10 dispõe sobre o estabelecimento de condições mínimas de garantia de saúde e de segurança para os trabalhadores que trabalham em serviços com eletricidade (direta ou indiretamente).

Tem como finalidade a adoção de sistemas de controle e medidas preventivas para a proteção da saúde e da segurança do trabalhador que interage com instalações elétricas.

A NR 10 prevê sobre as responsabilidades dos trabalhadores e das empresas em relação ao seu cumprimento.

NR 11: Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais

A Norma Regulamentadora n˚​11 dispõe sobre operações em máquinas de transporte, elevadores, guindastes...

Os trabalhadores operadores deverão ser habilitados para esta função.

São equipamentos usados na movimentação de materiais: guindastes, elevadores de carga, guinchos, empilhadeiras, esteira-rolante, talhas, etc...

Esses equipamentos devem ser construídos de forma que possam oferecer ao trabalhador a segurança necessária.

Manuseio de Equipamentos

NR 12: Máquinas e Equipamentos

A Norma Regulamentadora 12 dispões sobre as condições mínimas de segurança em relação à utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos.

Também prevê regras referentes à fabricação, comercialização, importação e mais.

NR 13: Caldeiras e Vasos de Pressão

A Norma Regulamentadora n˚13 estabelece regras referentes a caldeiras e vasos de pressão, destinados a produzir e acumular vapor sob pressão.

São equipamentos bastante complexos e sua manutenção é indispensável e obrigatória, pois podem ocasionar sérios acidentes.

Para operar um equipamento desse porte é necessário também ser qualificado para função.

NR 14: Fornos

A Norma Regulamentadora 14 dispõe sobre as regras de utilização dos fornos.

Estabelece que os fornos devem ser constituídos e revestidos de maneira que o calor não ultrapasse os limites de tolerância previstos na NR 15 (operações e atividades insalubres).

A norma estabelece que os fornos devem ser instalados em lugares adequados.

Devem oferecer condições mínimas de segurança aos trabalhadores por liberar grande quantidade de calor.

NR 15: Operações e Atividades Insalubres

A Norma Regulamentadora 15 dispõe sobre regras referentes à operações e atividades realizadas em locais de grande exposição a riscos ambientais em um ambiente de trabalho insalubre.

Ao longo da norma são abordados assuntos como limite de tolerância, insalubridade, laudo de inspeção do local de trabalho, dentre outros mais.

Atividades Insalubres

NR 16: Operações Perigosas

A Norma Regulamentadora n˚​16 dispõe sobre regras referentes à operações e atividades perigosas.

Atividades perigosas, como o próprio nome diz, são atividades que oferecem perigo ao trabalhador.

Tais atividades são aquelas em que se verifica uma interação com explosivos, inflamáveis e radioativos.

NR 17: Ergonomia

A Norma Regulamentadora 17 estabelece parâmetros de adaptação psicológica e fisiológica do trabalhador às condições de trabalho.

Tem como objetivo oferecer ao trabalhador o máximo de segurança e conforto.

Destinados a evitar comportamentos inadequados e inseguros dos trabalhadores, como por exemplo: postura inadequada do corpo, esforço intenso e sobrecarga de trabalho relacionada a certa execução, escada inexistente, máquinas com válvulas de acionamento difícil, entre outras.

NR 18: Indústria da Construção

A Norma Regulamentadora 18 estabelece diretrizes que orientam a aplicação de medidas preventivas e de controle relacionadas à segurança e saúde do trabalho, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção.

Ao NR 18 dispõe sobre a obrigatoriedade de se elaborar e cumprir o PCMAT ( Programas de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Industria da Construção), nos estabelecimentos com 20 trabalhadores ou mais.

NR 19: Explosivos

A Norma Regulamentadora 19 estabelece o conceito de explosivos e dispõe sobre suas características.

De acordo com a norma, considera-se explosivo material ou substância que, quando iniciada, sofre decomposição muito rápida em produtos mais estáveis, com grande liberação de calor e desenvolvimento súbito de pressão.

Estas reações podem ser iniciadas por agentes mecânicos (atrito, impacto, pressão, vibração) pela ação do calor (aquecimento, faísca, chama) ou pela ação de outro explosivo.

Portanto, a NR 19 prevê orientações preventivas a serem tomadas, no que dia respeito à utilização desses materiais.

NR 20: Inflamáveis e Combustível

A Norma Regulamentadora 20 dispõe sobre as condições mínimas de saúde e segurança no trabalho contra riscos de acidentes advindos de atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis.

NR 21: Trabalho à Céu Aberto

A Norma Regulamentadora n˚​21 estabelece normas relativas ao trabalho realizado a céu aberto e sobre a obrigatoriedade da existência de abrigos para a proteção dos trabalhadores contra intempéries prejudiciais à saúde (temperaturas extremas, radiação solar...).

NR 22: Mineração

A Norma Regulamentadora n˚​22 dispõe sobre orientações de segurança a serem observadas e adotadas no ambiente de trabalho, referentes ao planejamento e ao desenvolvimento da atividade de mineração.

Durante a extração de minerais podem ocorrer acidentes, causando lesões ou até mesmo a morte dos trabalhadores.

Além disso, essa atividade pode influenciar no aparecimento de doenças ocupacionais, como por exemplo a silicose (exposição à sílica-poeira mineral).

NR 23: Proteção Contra Incêndios

A Norma Regulamentadora 23 estabelece orientações de segurança e proteção contra incêndios.

Dispõe sobre os sistemas de proteção contra incêndios que todas as organizações devem possuir como medida preventiva.

Desde de 2011 a NR 23 utiliza como referência a legislação estadual e as norma técnicas aplicáveis (IT do Corpo de Bombeiros).

NR 24: Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho

A Norma Regulamentadora 24 estabelece normas de saúde e segurança referentes aos locais fora do ambiente de produção: alojamentos, instalações sanitárias, vestuários, cozinhas, refeitórios...

O ambiente de trabalho é como se fosse uma segunda casa para os trabalhadores.

Por isso, esses locais devem estar adequados a ponto de proporcionar satisfação e conforto ao trabalhador.

NR 25: Resíduos Industriais

A Norma Regulamentadora n˚​25 dispõe sobre normas de segurança e saúde do trabalho referentes a resíduos industriais.

De acordo com a norma em questão, resíduos industriais são resíduos provenientes de processos industriais, e que por suas características não se assemelham aos resíduos domésticos.

Tem como objetivo garantir a proteção dos trabalhadores contra os efeitos provocados pela exposição aos produtos químicos e biológicos encontrados nos resíduos industriais.

Sinalizacao de seguranca

NR 26: Sinalização de Segurança

A Norma Regulamentadora n˚​26 dispõe sobre orientações, parâmetros e definições referentes à sinalização de segurança em empresas.

Determina quais serão as cores utilizadas no ambiente de trabalho para ser possível a identificação de equipamentos, por exemplo.

A sinalização e identificação conforme a norma em questão evita a ocorrência de acidentes de trabalho.

NR 27: Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho

A Norma Regulamentadora n˚​27 foi revogada pela PORTARIA n.o 262, de 29 de maio de 2008, publicada no DOU de 30/05/2008.

NR 28: Fiscalização e Penalidades

A Norma Regulamentadora 28 estabelece orientações sobre a fiscalização do cumprimento das disposições normativas sobre segurança e saúde do trabalho e penalidades aplicadas.

A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos n.o 55.841, de 15/03/65, e n.o 97.995, de 26/07/89, no Título VII da CLT e no § 3o do art. 6o da Lei n.o 7.855, de 24/10/89 e nesta Norma Regulamentadora.

NR 29: Trabalho Portuário

A Norma Regulamentadora 29 estabelece orientações de segurança e saúde no trabalho portuário.

Tem como objetivo regular a proteção contra acidentes e doenças profissionais, facilitar os primeiros socorros a acidentados e alcançar as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores portuários.

As disposições contidas na NR 29 aplicam-se aos trabalhadores portuários em operações tanto a bordo como em terra, assim como aos demais trabalhadores que exerçam atividades nos portos organizados e instalações portuárias de uso privativo e retroportuárias, situadas dentro ou fora da área do porto organizado.

NR 30: Trabalho Aquaviário

A Norma Regulamentadora n˚​30 dispõe sobre a proteção e regulamentação das condições de saúde e segurança dos trabalhadores aquaviários.

Esta norma aplica-se aos trabalhadores das embarcações comerciais utilizadas no transporte de mercadorias ou de passageiros, inclusive naquelas embarcações utilizadas na prestação de serviços.

NR 31: Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura

A Norma Regulamentadora n˚​31 dispõe sobre orientações de segurança e saúde no trabalho referentes ao planejamento e desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura.

Tem como objetivo garantir que as condições de trabalho estejam alinhadas ao estudo do ambiente e à adoção de medidas de controle, para preservar a saúde e segurança no trabalho rural.

Servico de saude

NR 32: Serviços de Saúde

A Norma Regulamentadora n˚​32 estabelece orientações sobre a segurança e saúde no trabalho nos serviços de saúde.

Tem por objetivo fixar diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.

Entende-se por serviços de saúde qualquer edificação destinada à prestação de assistência à saúde da população, e todas as ações de promoção, recuperação, assistência, pesquisa e ensino em saúde em qualquer nível de complexidade.

NR 33: Espaços Confinados

A Norma Regulamentadora 33 estabelece os requisitos mínimos para identificação de espaços confinados e o reconhecimento, avaliação, monitoramento e controle dos riscos existentes.

Tem como objetivo garantir permanentemente a segurança e saúde dos trabalhadores que interagem direta ou indiretamente nestes espaços.

Espaço Confinado é qualquer área ou ambiente não projetado para ocupação humana contínua, que possua meios limitados de entrada e saída, cuja ventilação existente é insuficiente para remover contaminantes ou onde possa existir a deficiência ou enriquecimento de oxigênio.

NR 34: Indústria da Construção e Reparação Naval

A Norma Regulamentadora n˚​34 dispõe sobre os requisitos mínimos e as medidas de proteção à segurança, à saúde e ao meio ambiente de trabalho nas atividades da indústria de construção e reparação naval.

Atividades da indústria da construção e reparação naval são todas as atividades desenvolvidas no âmbito das instalações empregadas para este fim ou nas próprias embarcações e estruturas, tais como navios, barcos, lanchas, plataformas fixas ou flutuantes, dentre outras.

Trabalho em altura

NR 35: Trabalho em Altura

A Norma Regulamentadora n˚​35 dispõe sobre os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura.

Envolve o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade.

Trabalho em altura é toda atividade executada acima de 2m (dois metros) do nível inferior, onde haja risco de queda.

NR 36: Abate e Processamento de Carnes e Derivados

A Norma Regulamentadora n˚​36 estabelece requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano.

E você, o que acha da NRs do Ministério do Trabalho?

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