Norma Regulamentadora - NR 1: Disposições Gerais e Mais!

NR 1 – Disposições Gerais

A Norma Regulamentadora 1 - NR 1, estabelece disposições básicas relativas à segurança e medicina do trabalho.

É considerada a "norma das normas".

Portanto, as disposições contidas na NR 1 são aplicáveis a todas as outras normas regulamentadoras.

A observância das Normas Regulamentadoras - NR não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições.

Ou seja, são apenas orientações gerais, essenciais e básicas em relação à segurança e saúde no trabalho.

Assim, verifica-se que as organizações não estão dispensadas de observar e de cumprir outras diretrizes normativas, mesmo que estejam cumprindo as NRs.

Como exemplo, devem igualmente observar e cumprir orientações estabelecidas em:

  • Constituição Federal
  • Códigos de Obras
  • Regulamentos Sanitários
  • Normas Técnicas
  • Acordos Coletivos de Trabalho
  • Convenções Coletivas de Trabalho
Norma regulamentadora 1  e empregados

Quem deve observar as Normas Regulamentadoras?

As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória para qualquer empregador que contratar empregados pela CLT.

De acordo com o primeiro dispositivo da NR 1, as NRs são de observância obrigatória pelas (os):

  • Empresas Privadas
  • Empresas Públicas
  • Órgãos Públicos da Administração Direta
  • Órgãos Públicos da Administração Indireta
  • Órgãos do Poder Legislativo
  • Órgãos do Poder Judiciário

(...) desde que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

A lista supracitada (empresas e órgãos) é exemplificativa. São apenas exemplos.

Qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que contratar empregados celetistas (regidos pela CLT) deverão observar as NRs (associações, condomínios...).

Para que seja constatada a relação de emprego, é necessário constatar a presença dos seguintes requisitos, de forma cumulativa:

  • Subordinação
  • Habitualidade
  • Onerosidade
  • Pessoalidade
  • Pessoa Física

Em regra, a observância obrigatória das Normas Regulamentadoras se aplica apenas a quem contratar empregados.

Mas há exceção...

De acordo com a NR 1, as disposições contidas nas Normas Regulamentadoras – NR aplicam-se, no que couber ao trabalhador avulso, às entidades ou empresas que lhes tomem o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais.

Trabalhador avulso é aquele que, sindicalizado ou não, presta serviços de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do sindicato ou do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO).

NR 1 e Secretaria de Inspeção do Trabalho

Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT)

A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) é um órgão nacional.

Na literalidade do texto da NR 1, a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) está sendo referida como Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SSST.

Mas esse órgão, atualmente, é conhecido por Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).

A competência da Secretaria de Inspeção do Trabalho (órgão nacional) está direcionada à gestão das ações (orientação, coordenação, supervisão e controle).

Conforme a NR 1, a Secretaria de Inspeção do Trabalho é competente para:

  • Coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho;
  • Desenvolver atividades relativas à área de segurança e saúde no trabalho junto ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho - CANPAT e o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT);
  • Fiscalizar o cumprimento das diretrizes legais e regulamentares relacionadas à segurança e medicina do trabalho em todo o território nacional;
  • Conhecer em última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Superintendentes Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e saúde no trabalho;
  • Decidir sobre as dúvidas e omissões verificadas durante a aplicação e execução das Normas Regulamentadoras, emitindo notas técnicas.

Os Superintendentes Regionais do Trabalho, são os antigos Delegados Regionais do Trabalho (nome previsto na literalidade da NR 1).

É competência do Superintendente Regional do Trabalho decidir sobre assuntos referentes à segurança e saúde do trabalho (p.ex: aplicação de multa pelo descumprimento de uma norma).

Essa decisão pode ser recorrida ao órgão nacional - Secretaria de Inspeção do Trabalho, que julgará o recurso.

Já o recurso de ofício decorre da necessidade de revisão de decisões contrárias à União.

Mas e o Auditor Fiscal do Trabalho?...

O Auditor Fiscal do Trabalho apenas irá lavrar o auto de infração de uma irregularidade constatada durante uma fiscalização.

Esse auto de infração servirá de base para que a autoridade regional (Superintendente Regional do Trabalho), decida pela aplicação ou não da multa.

NR 1 e fiscalizacao

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO

A competência da Superintendência Regional do Trabalho (órgão regional) está direcionada à execução das atividades relacionadas à segurança e saúde no trabalho.

É competência da Superintendência Regional do Trabalho, nos limites de sua jurisdição:

  • Executar as atividades relacionadas à segurança e medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção dos Acidentes do Trabalho - CANPAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT;
  • Fiscalizar o cumprimento das diretrizes legais e regulamentares referentes à segurança e medicina do trabalho;
  • Adotar medidas necessárias à fiel observância das legislações sobre segurança e medicina do trabalho;
  • Impor penalidades aos empregadores pelo descumprimento das legislações sobre segurança e medicina do trabalho;
  • Embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço, canteiro de obra, frente de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos;
  • Notificar as empresas, estipulando prazos, para eliminação e/ou neutralização de insalubridade;
  • Atender requisições judiciais para realização de perícias sobre segurança e medicina do trabalho nas localidades onde não houver médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho registrado no Ministério do Trabalho.

É possível delegar as atribuições de fiscalização quanto ao cumprimento das legislações sobre segurança e medicina do trabalho ?

De acordo com o disposto na NR 1, as atribuições de fiscalização e/ou orientação às empresas, quanto ao cumprimento das legislações sobre segurança e medicina do trabalho podem ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais e municipais, mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho.

No entanto, a competência para “organizar, manter e executar a inspeção do trabalho” está prevista no Art. 21 da Constituição Federal de 1988.

Esse artigo da Constituição dispõe sobre as competências materiais exclusivas da União.

As competências exclusivas, de acordo com a doutrina, são aquelas que não podem ser delegadas.

Portanto, de acordo com a CF/88 a fiscalização trabalhista é uma atribuição que não pode ser delegada e somente pode ser desenvolvida pelo Auditor Fiscal do Trabalho.

NR 1 e Conceitos

Conceitos Importantes ELENCADOS NA NR 1

De acordo com a NR 1, para fins de aplicação das Normas Regulamentadoras, considera-se:

Empregador: empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

Empregador equiparado: profissionais liberais, instituições de beneficência, associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitem trabalhadores como empregados.

Empregado: pessoa física que presta, pessoalmente, serviços de natureza não eventual (habitualidade) a empregador, sob a dependência deste (subordinação) e mediante salário (onerosidade).

É o trabalhador celetista (regido pela CLT), em cuja relação jurídica de trabalho seja constatada a existência dos cinco requisitos da relação de emprego: trabalho prestado por pessoa física, pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade.

Empresa: conjunto de espaços físicos utilizados pelo empregador para o exercício uma atividade econômica organizada.

Esses espaços físicos podem ser os estabelecimentos, locais de trabalho, canteiros de obra, frente de trabalho e outros mais.

Estabelecimento, para a matéria de segurança e saúde no trabalho, consiste em cada uma das unidades de uma empresa, cujas operações se encontram em locais separados.

Como por exemplo: loja, fábrica, depósito, laboratório, oficina, escritório, usina, refinaria, etc.

Obra de engenharia: construção, instalação, reforma, manutenção, montagem, ou seja, serviços de engenharia em geral. É considerada um estabelecimento.

Setor de serviço: é subdivisão de um estabelecimento. É a menor unidade (operacional ou administrativa) verificada em um mesmo estabelecimento. Funcionam no mesmo lugar.

Canteiro de obra: área de trabalho temporária e fixa, onde ocorre o desenvolvimento de operações de execução e apoio à construção, reparo ou demolição de uma obra.

Nesse caso, a área de trabalho é temporária, uma vez que terá um fim. É uma área de trabalho fixa, pois sempre estará no mesmo lugar.

Frente de trabalho: área de trabalho temporária e móvel, onde ocorre o desenvolvimento de operações de execução e apoio à construção, reparo ou demolição de uma obra.

Nesse caso, a área de trabalho é temporária, uma vez que terá um fim. É uma área de trabalho móvel, pois não estará sempre no mesmo lugar.

Isso porque, a cada fase, a frente de trabalho irá se deslocar, conforme a evolução da atividade.

Local de trabalho é onde os trabalhos serão executados. É qualquer área compreendida no setor de trabalho, frente de trabalho ou canteiro de obra. Exemplo: bancada de trabalho do lojista.

NR 1 e Local de Trabalho

Grupo Econômico

Quando uma ou mais empresas, mesmo com personalidades jurídicas próprias, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo econômico, serão solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

O grupo econômico (industrial, comercial e outros) é responsável solidário pelo cumprimento das normas regulamentadoras.

Atribuições do Empregador

Conforme a NR 1, são atribuições do empregador:

  • Cumprir e fazer cumprir as legislações referentes à segurança e medicina do trabalho. O empregador tem poder disciplinar. Pode e deve exigir o cumprimento das normas pelos seus empregados;
  • Elaborar ordens de serviço (autorização para a execução das atividades) referentes à saúde e segurança no trabalho, cientificando os empregados por cartazes, comunicados e meios eletrônicos. O empregador deverá dar ordens para a realização de atividades e comunicar os empregados a respeito dessas ordens;
  • Informar seus empregados a respeito dos riscos existentes no ambiente de trabalho, suas fontes, doenças profissionais e formas de prevenção;
  • Informar seus empregados sobre as formas de prevenção e limitação dos riscos ambientais (equipamento de proteção individual-EPI e equipamentos de proteção coletiva-EPC) e sobre as medidas de prevenção que são adotadas pela empresa;
  • Informar seus empregados sobre os resultados dos exames médicos e complementares aos quais forem submetidos (exame admissional, periódico, demissional...);
  • Informar seus empregados dos resultados obtidos das avaliações ambientais feitas no ambiente de trabalho, referentes aos riscos e à exposição dos empregados a tais riscos ambientais;
  • Permitir que representantes dos trabalhadores (sindicato dos trabalhadores) acompanhem a fiscalização do cumprimento das legislações referentes à segurança e medicina do trabalho;
  • Determinar procedimentos a serem adotados (investigação, análise de causas, correção da situação...) em caso de acidentes do trabalho e doenças ligadas ao trabalho (doença profissional e doença do trabalho.

Caso o empregador não cumpra suas obrigações referentes à segurança e medicina do trabalho, serão lhe aplicadas penalidades.

NR 1 Empregador e empregado

Atribuições de Empregado

De acordo com a NR 1, são atribuições do empregado:

Cumprir as ordens de serviço, as diretrizes regulamentares e legislações referentes à saúde e segurança o trabalho.

  • Utilizar corretamente o Equipamento de Proteção Individual - EPI, fornecido pelo empregador;
  • Submeter-se aos exames médicos previstos na NR 7 (admissional, periódico, demissional, retorno ao trabalho, mudança de função...)
  • Colaborar com a empresa no que diz respeito à aplicação das Normas Regulamentadoras, para que as disposições referentes à segurança e saúde do trabalho, possam ser efetivadas.

O empregado poderá ser punido pelo empregador, em virtude do poder hierárquico, caso descumpra suas obrigações.

O descumprimento injustificado dessas obrigações é caracterizado como um ato faltoso.

Se houver uma justificativa legítima e plausível para o descumprimento dessas obrigações não existirá ato faltoso.

Exemplo: o empregado não usa o EPI porque ele é inadequado para a realização de suas atividades.

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