Legislação, NR 12, Saúde e Segurança do Trabalho
NR 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

NR 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

O que é a NR 12?

A Norma Regulamentadora NR 12 do Ministério do Trabalho define princípios e medidas de proteção aos trabalhadores em máquinas e equipamentos.

Ela tem abrangência nas etapas de projeto, fabricação, importação, comercialização e utilização de diversos tipos de máquinas e equipamentos.

Além de requisitos gerais de segurança descritos no texto principal, a NR 12 apresenta instruções detalhadas em doze anexos a respeito de diversos tipos de equipamentos.

A NR 12 foi publicada originalmente com a Portaria 3214, em 08 de junho de 1978. Em dezembro de 2010 ela passou por uma profunda revisão, causando polêmica ao ser considerada impraticável e inviável pelo empresariado nacional e por importadores de máquinas e equipamentos.

Houve, por exemplo, o aumento de 40 para 340 itens de verificação obrigatória em alguns equipamentos, com ação retroativa. Alguns ajustes pontuais visando um consenso entre as partes foram realizados desde então, inclusive causando suspensões nas autuações.

Independentemente da polêmica ou eventuais exageros, onze tipos de máquinas causam cerca de 10% de todos os acidentes de trabalho ocorridos no Brasil, o que justifica a necessidade de se ter um padrão de segurança para atividades com máquinas e equipamentos.

Outro ponto de polêmica foi a possível perda de produtividade em função do excessivo número de checagens e sistemas de segurança a serem acionados antes e durante a produção.

Essa alegação vem sendo rebatida com o argumento que um trabalho mais seguro torna os trabalhadores mais produtivos, e que as perdas, materiais e humanas, causadas por acidentes e incidentes em máquinas e equipamentos são bem maiores que uma eventual diminuição da produtividade ocasionada pela nova NR 12.

A norma não se aplica a equipamentos movidos a força humana ou animal, eletrodomésticos ou peças de museu ou exposição, desde que sejam tomadas medidas para proteção do público.

Qual o objetivo da NR 12?

Em linhas gerais, o objetivo da NR 12 é a operação segura de todo tipo de máquina e equipamento.

Como operação, entende-se o manuseio propriamente dito do aparelho, mas também seu posicionamento dentro do layout do ambiente produtivo, tratado dentro da NR como arranjo físico, seus meios de acesso caso seja necessário, por exemplo, subir na máquina, as instalações elétricas, entre outros.

Especial atenção é dada também aos meios de acionamento, principalmente em máquinas que exercem atividade de corte, dobra ou prensagem que ofereça riscos ao operador ou outros trabalhadores.

Outra novidade em relação à sua versão anterior é a atenção de dedicada ao projeto da máquina, pois não é possível atender aos requisitos de segurança da NR 12 sem elaborar um projeto que contenha uma análise de riscos e avaliação de possíveis falhas que possam vir a ocorrer.

A norma utiliza o conceito de falha segura, que significa que caso haja uma falha de qualquer tipo durante a operação da máquina, ela será reduzida a um nível de segurança tolerável que não ofereça riscos elevados aos trabalhadores. É o chamado intertravamento.

NR 12 - maquinas

 

O que é intertravamento?

Palavra muito comum dentro do texto da NR 12, o intertravamento consiste em sistemas, normalmente elétricos ou eletrônicos, que detectam uma condição anormal do processo e respondem com uma ação de prevenção.

Em muitos casos essa ação de prevenção consiste no não funcionamento da máquina sem que todos os itens de segurança estejam acionados e operantes, ou ainda na interrupção de seu funcionamento (ou parte dele) se algo não estiver conforme.

Um exemplo de sistema de intertravamento são as chaves de segurança com bloqueio intertravadas instaladas em algumas máquinas.

Ela tem a função de atuar no momento em que ocorrer uma anormalidade no funcionamento do equipamento, como por exemplo, a abertura de uma das portas que dão acesso às partes móveis e perigosas, quando as mesmas entram em emergência automaticamente.

Quais são os anexos da NR 12?

Além do texto principal, com informações gerais, a NR 12 apresenta doze anexos.

Os anexos são ao mesmo tempo normativos e informativos.

Eles contam com descrições detalhadas de como devem ser o funcionamento, os dispositivos de segurança e a operação segura de uma série de equipamentos.

Em muitos casos, há desenhos, plantas e cortes esquemáticos para melhor visualização do conteúdo.

  • Anexo I – Distâncias de Segurança e Requisitos para o Uso de Detectores de Presença Optoeletrônicos: diz respeito a todo tipo de máquina e equipamento onde há riscos quando acessadas as zonas perigosas, independente se por um dedo ou pelo corpo inteiro. Também define como deve ser preparado um sistema de detecção de presença, inclusive com modelo de corpo de prova;
  • Anexo II – Conteúdo Programático da Capacitação: descreve como um trabalhador que terá contato com uma determinada máquina ou equipamento deve ser treinado. Inclui treinamento teórico e prático;
  • Anexo III – Meios de Acesso Permanentes: se refere aos tipos de escadas e rampas, além do guarda-corpo do equipamento;
  • Anexo IV – Glossário: é um pequeno dicionário dos termos e nomes técnicos utilizados no decorrer da norma, incluindo algumas figuras para melhor visualização e padronização da nomenclatura;
  • Anexo V – Motosserras: apresenta os dispositivos e atitudes de segurança para a operação de motosserras, independente da atividade;
  • Anexo VI – Máquinas para Panificação e Confeitaria: o anexo traz especificações de segurança para todo o maquinário utilizado em confeitarias e panificadoras, como amassadeiras, batedeiras, cilindros, modeladoras, laminadoras, fatiadoras para pães e moinho para farinha de rosca. Divide esses equipamentos conforme a capacidade e dá instruções a respeito da operação segura dos mesmos;
  • Anexo VII – Máquinas para Açougue e Mercearia: são consideradas máquinas para açougue e mercearia cortadores, fatiadores e moedores, portanto de grande potencial para acidentes envolvendo cortes.
  • Anexo VIII – Prensas e Similares: são máquinas utilizadas na conformação e corte de materiais diversos, através da pressão, contínua ou intermitente, de um martelo ou punção. Sobre as prensas e similares, há um programa específico de proteção, o Programa de Prevenção a Riscos em Prensas e Similares.
  • Anexo IX – Injetoras de Materiais Plásticos: trata das máquinas que fazem a conformação de plástico quente através da injeção do material em um molde resfriado.
  • Anexo X – Máquinas para Fabricação de Calçados e Afins: considerado um trabalho muito manual, a fabricação de calçados expõe os trabalhadores a diversos riscos, especialmente às mãos e dedos. Este anexo traz vários esquemas desenhados para ilustrar os sistemas de proteção necessários nas máquinas da atividade;
  • Anexo XI – Máquinas e Implementos para Uso Agrícola e Florestal: ainda que o conceito de máquinas e equipamentos esteja intimamente relacionado à indústria e ao ambiente fabril, a NR 12 não deixa de abordar os equipamentos utilizados na agroindústria, com especial atenção a tratores e similares.
  • Anexo XII – Equipamentos de Guindar para Elevação de Pessoas e Realização de Trabalho em Altura: trata das plataformas elevatórias que irão levar trabalhadores a alturas elevadas para diversos tipos de atividades.

NR 12 - final

Qual o papel dos empregadores, trabalhadores e SESMT na NR 12?

Como fica evidente na leitura da NR 12, o maior ônus para a implementação na norma nos ambientes de trabalho fica a cargo dos empregadores, pois está sob sua responsabilidade adaptar ou substituir o maquinário que não atenda aos requisitos de segurança.

Também é importante ao empregador promover ações de prevenção tais como manutenção preventiva e corretiva, treinamentos (de operação e de segurança) e gerenciamento de recursos pessoais e materiais, considerando que tanto a máquina quanto a equipe de trabalho têm um limite de produtividade que deve ser respeitado.

Por outro lado, os trabalhadores devem sempre respeitar as normas de operação e segurança que os empregadores estabelecerem.

Um desrespeito a tais normas pode trazer prejuízos tanto materiais, com perda de produtividade e produtos, quanto físicos, por meio de acidentes de diferentes gravidades.

Vale lembrar que burlar deliberadamente as normas de segurança, seja da empresa ou do fabricante do equipamento, estando ciente das mesmas, é passível de advertência por escrito e, dependendo do caso, demissão por justa causa.

Aos profissionais de saúde e segurança do trabalho, componentes dos SESMTs das empresas, a responsabilidade recai no cumprimento de requisitos administrativos da NR 12.

Dentre estes, a guarda de manual de operações em língua portuguesa, um mapeamento detalhado das máquinas e equipamentos existentes, preparação e aplicação, quando possível, de treinamentos e reciclagens, além da fiscalização in loco do cumprimento de requisitos de segurança por parte dos trabalhadores envolvidos na operação das máquinas.

Ainda que não seja foco na NR 12, um assunto relacionado a ela indiretamente que está sob a responsabilidade do SESMT é a resposta a emergências, no caso acidentes nas máquinas.

É função do profissional de segurança do trabalho coordenar a equipe de brigadistas e manter recursos adequados para os primeiros socorros quando for necessário.

E você, já teve de lidar com os requisitos da NR 12? Compartilhe sua experiência, deixe um comentário!

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Sobre André Chaves


Engenheiro Ambiental com pós graduação em Engenharia de Segurança pela Universidade Fumec, presto consultoria na área de Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional. Acredito na aplicação da SST nas empresas de forma a oferecer o máximo de segurança aos trabalhadores, sem que isto onere demasiadamente os empregadores.