Legislação, Legislação de Saúde e Segurança do Trabalho, NR 16
NR 16 – Adicional de Periculosidade

NR 16 – Adicional de Periculosidade

O que é periculosidade e NR 16?

Quando um trabalhador é exposto a uma constante condição de risco de morte, como, por exemplo, o contato com substâncias inflamáveis, explosivos, energia elétrica, radiação ionizante ou substâncias radioativas, chamamos isso de periculosidade. Os trabalhos e operações que apresentam periculosidade estão descritos na Norma Regulamentadora – NR 16.

São exemplos de trabalhadores nestas condições os frentistas de postos de combustível, os operadores de distribuidoras de gás e os trabalhadores no setor de energia elétrica (quando há periculosidade constante na função), trabalhadores de usinas nucleares, fabricantes de explosivos, entre outros.

A situação de periculosidade deve ser atestada através de laudo técnico, emitido por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou por Médico do Trabalho.

Qual a diferença entre periculosidade e insalubridade?

A insalubridade e a periculosidade possuem semelhanças, pois, ambas colocam o trabalhador em condições de risco. Porém trata-se de conceitos bastante diferentes um do outro.

A periculosidade se refere a riscos imediatos ao qual um trabalhador é exposto, colocando sua segurança e integridade física em risco. Em outras palavras, implicam em contato com agentes que podem causar acidentes graves capazes de levar a óbito, lesão corporal com mutilação parcial ou irreparável.

Já a insalubridade faz referência a situações que colocam em risco a saúde do trabalhador a médio e longo prazo, tirando ou diminuindo sua possibilidade de ter uma vida saudável após terminar sua vida laboral em determinada função, como por exemplo produtos químicos, ruídos, exposição ao calor, dentre outros.

Em seu texto, a NR 16 indica que o trabalhador pode optar pelo adicional de insalubridade se este for mais vantajoso que o de periculosidade. Normalmente há a opção pelo benefício que é mais vantajoso ao trabalhador, pois eles não são cumulativos.

Porém há uma semelhança: os adicionais só são devidos ao trabalhador enquanto ele realizar atividades nas áreas perigosas ou em condições de exposição a agentes insalubres. Quando essas atividades não apresentarem mais riscos, seja de periculosidade ou de insalubridade, o trabalhador não recebe mais o respectivo adicional.

Nr16 - riscos

Quais são os trabalhos considerados perigosos, de acordo com a NR 16?

São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos anexos da NR 16.

No anexo 1, são apresentadas operações e atividades com explosivos; também são indicadas as áreas adjacentes consideradas como de risco, em função da quantidade de material armazenada. Trabalhadores que manuseiem explosivos, como mineradores, fabricantes de fogos de artifícios, munições, entre outros, estão enquadrados

No anexo 2 são destacados as atividades e operações com inflamáveis, líquidos ou gasosos. Além da determinação da área de risco em função da quantidade de material, este anexo também especifica as capacidades máximas para os diferentes tipos de embalagens.

Frentistas, trabalhadores de indústrias petroquímicas, usinas produtoras de etanol, refinarias, entre outros, fazem parte desse grupo.

O anexo (*) foi acrescentado pela Portaria nº 3.393, de 17-12-1987. Ele descreve atividades e operações com substâncias radioativas e radiações ionizantes. Os trabalhadores que se encaixam nesse tópico são desde os que mineram produtos radioativos até operadores de fontes radioativas em serviços de saúde, passando por trabalhadores de usinas nucleares.

Já o anexo 3 descreve a periculosidade associada a atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança patrimonial ou pessoal. Estamos nesse ponto falando de seguranças, vigilantes, escoltas e transporte de valores.

O anexo 4 descreve a periculosidade das atividades envolvendo energia elétrica. Este anexo faz diversas referências a outra Norma Regulamentadora, a NR 10, que trata especificamente de atividades com energia elétrica. Envolve todos os trabalhadores que lidam diretamente com eletricidade, independente do ramo de atuação de seu empregador.

Mais recentemente, em 2014, foi incluída na NR 16 o anexo 5, que relaciona as atividades perigosas em motocicleta.

O anexo deixa claro em seu texto que não estão inclusos como trabalhos perigosos deslocamentos de motocicleta da residência para o trabalho, ou o contrário, assim como também não são considerados usos de motocicleta em locais privados ou de forma fortuita, ou seja, eventualmente, ou ainda trabalhos que sejam habituais porém em tempo extremamente reduzido.

O que é adicional de periculosidade?

A NR 16 estabelece que “o exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa” (Item 16.2).

Para efeitos de comparação, a Norma Regulamentadora NR 15 determina que os adicionais de insalubridade sejam pagos baseados no salário mínimo vigente na região, que pode ser maior ou igual ao salário mínimo regional, em percentuais que podem ser de 10% (grau mínimo de insalubridade), 20% (exposição a insalubridade de grau médio) ou 40% do salário mínimo (para trabalhadores expostos ao grau máximo de insalubridade).

Todas as áreas de risco, definidas no corpo e nos anexos da NR 16, devem ser delimitadas pelo empregador.

Este adicional, assim como o noturno, o de hora extra e o de transferência, integra o salário do empregado, bem como a remuneração das férias e o décimo terceiro salário.

É obrigação do empregador providenciar os laudos que atestem a periculosidade ou não de um ambiente. Caso essa definição se torne uma demanda na Justiça do Trabalho, através da reclamação de algum trabalhador ou do sindicato que represente os trabalhadores, cabe ao juiz do trabalho nomear um perito qualificado para determinar qual é a real situação do empreendimento e indicar em seu laudo pericial se o reclamante faz jus aos valores solicitados.

periculosidade

 

Quem tem direito ao adicional de periculosidade?

Tem direito ao adicional de periculosidade todos os trabalhadores que adentrem, circulem ou ainda exerçam atividades dentro das áreas de risco, delimitadas de acordo com o que está disposto nos anexos da NR 16.

No caso de empregados que exerçam funções sem contato direto ou próximo ao material perigoso (como por exemplo atividades de escritório), é necessário verificar se o local onde esta atividade é desempenhada está dentro ou fora do perímetro determinado através do respectivo anexo da NR 16. Em caso positivo, deve-se pagar o adicional de periculosidade; em caso negativo, não existe essa necessidade.

Exemplo de definição de adicional de periculosidade:

Vamos tomar como exemplo uma indústria de material explosivo. De acordo com o Quadro 1 do anexo 1 da NR 16, são considerados perigosas as seguintes atividades:

Atividades com Adicional de 30%A Quem Aplica-se o Adicional
No armazenamento de explosivosTodos os trabalhadores nessa atividade ou que permaneçam na área de risco
No transporte de explosivosTodos os trabalhadores nessa atividade
Na operação de escorva dos cartuchos de explosivosTodos os trabalhadores nessa atividade
Na operação de carregamento de explosivosTodos os trabalhadores nessa atividade
Na detonaçãoTodos os trabalhadores nessa atividade
Na verificação de detonações falhadasTodos os trabalhadores nessa atividade
Na queima e destruição de explosivos deterioradosTodos os trabalhadores nessa atividade
Nas operações de manuseio de explosivosTodos os trabalhadores nessa atividade

Na sequência, temos os quadros que definem as áreas de risco.

Considerando, por exemplo, uma fabricante de fogos de artifício. O quadro 2 da NR 16 mostra as faixas que devem ser delimitadas conforme a quantidade de material estocado.

Quantidade Armazenada em QuilosFaixa de Terreno até a Distância Máxima de:
Até 4.50045 metros
Mais de 4.500 Até 45.00090 metros
Mais de 45.000 Até 90.000110 metros
Mais de 90.000 Até 225.000 (limite)180 metros

Portanto, qualquer atividade que não as relacionadas no Quadro 1 do Anexo 1 dentro da faixa de segurança pode ser considerado perigoso, e por consequência passível de pagamento de adicional de periculosidade.

Se a distância entre o armazenamento de 3000 kg de material explosivo e um escritório, nesse exemplo, for de 100 metros, ele está fora da área de risco e assim não se faz necessário o pagamento de adicional de periculosidade para os trabalhadores que desempenhem funções nesse prédio.

Cabe à empresa, em conjunto com os gestores de área, SESMT e demais envolvidos, manter a existência física de delimitação da área de risco, assim entendido qualquer obstáculo que impeça o ingresso de pessoas não autorizadas, conforme obrigação descrita na NR 16, orientando e evitando o acesso desses trabalhadores a zonas perigosas.

Não é raro funcionários de empresas com atividades caracterizadas como perigosas acionarem seus empregadores na justiça cobrando os pagamentos dos adicionais, alegando que tinham acesso, ainda que esporádico, a setores onde os funcionários recebiam adicional de periculosidade em função da atividade ali desempenhada.

Novamente a justiça acionará o perito para averiguar a situação, assim como o próprio juiz avaliará o caso baseado nas provas e testemunhas apresentadas pelas partes.

NR16 - inflamável

Existe a possibilidade de receber adicional de periculosidade se meu trabalho não consta na NR 16?

Isso depende de acordos coletivos celebrados diretamente entre empregado e empregadores, ou ainda de leis complementares, mas há sim essa possibilidade.

Um exemplo é o de agentes penitenciários, cuja atividade não consta nos anexos da NR 16 mas em diversos estados há acordos para que esses trabalhadores recebam adicional de periculosidade.

Ressalta-se portanto, a necessidade do profissional de Saúde e Segurança do Trabalho manter-se sempre atualizado quanto às normas e regulamentações pertinentes à sua área de atuação, mantendo em vista a possibilidade de haver regulamentações específicas para os trabalhadores de determinados setores de atividades.

E você, já vivenciou situações em que aplica-se o adicional de periculosidade? Compartilhe suas experiências, deixe um comentário!

2 Comentários


  1. Marcos

    10 de agosto de 2016 at 08:43

    Muito bom o material.

    Parabéns…

    Reply

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Sobre André Chaves


Engenheiro Ambiental com pós graduação em Engenharia de Segurança pela Universidade Fumec, presto consultoria na área de Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional. Acredito na aplicação da SST nas empresas de forma a oferecer o máximo de segurança aos trabalhadores, sem que isto onere demasiadamente os empregadores.