Legislação, NR 18, Saúde e Segurança do Trabalho
NR 18 – PCMAT

NR 18 – PCMAT

O que é a NR 18?

A Norma Regulamentadora – NR 18 estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização para implementação e controle de medidas de segurança na indústria da construção civil.

Além de abordar questões próprias e específicas da atividade da construção civil, como escavações, demolições, soldagem, corte, telhados, entre muitos outros, a NR 18 ainda descreve as instruções para outras situações relacionadas ao canteiro de obras, como os alojamentos e áreas de vivência para os trabalhadores, proteção contra incêndios, entre outros.

Qual a importância da NR 18?

A construção civil é um dos setores da economia que mais emprega mão de obra, porém também é um dos que mais registra acidentes. De acordo com as estimativas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), dos aproximadamente 355 mil acidentes fatais que acontecem anualmente no mundo, pelo menos 60 mil ocorrem nas atividades da construção civil.

As causas dos acidentes são as mais diversas, e dentre elas podemos destacar as mais representativas: quedas de pessoas e materiais, choques elétricos e soterramentos.

A alta taxa de rotatividade do setor, associada a um baixo nível de formação – inclusive com muitos trabalhadores analfabetos (apesar deste cenário estar mudando nos últimos anos) – ajuda a agravar o quadro e dificultar a resolução.

Isso especialmente por que os trabalhadores muitas vezes não são adequadamente treinados para a prevenção, apesar da norma ser consideravelmente rigorosa neste aspecto.

A OIT considera que a prevenção de acidentes de trabalho nas obras exige enfoque específico, tanto pela natureza particular do trabalho de construção como pelo caráter temporário dos centros de trabalho (obras) do setor.

Esse enfoque específico, no âmbito das Normas Regulamentadores, é aplicado justamente na NR 18, sem prejuízo de outras normas regulamentadoras ou legislações federais, estaduais ou municipais aplicáveis.

O que é PCMAT?

PCMAT é uma sigla que significa Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção. Sua caracterização é feita no item 18.3 da NR 18. Este programa costuma ser vulgarmente conhecido como “o PPRA da construção civil”, graças às suas similaridades quanto ao caráter preventivo – e ao fato de que o PCMAT “inclui” a NR 9 em sua elaboração.

Para todo estabelecimento com 20 funcionários ou mais, é obrigatória a elaboração do PCMAT conforme a NR 18 estabelece, contemplando ainda todas as exigências do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, estabelecido na Norma Regulamentadora – NR 09) e dispositivos complementares de segurança.

É um documento que deve permanecer na obra à disposição da fiscalização do órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sempre que esse solicitar.

NR18 - PCMAT

Quem pode elaborar e assinar o PCMAT?

O PCMAT deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado na área de segurança do trabalho, conforme disposto no item 18.3.2 da NR 18. Já a implementação das ações descritas no programa é de responsabilidade do empregador ou condomínio.

Como a interpretação de profissional legalmente habilitado na área de segurança do trabalho constantemente é alvo de questionamentos, o MTE fez a publicação da Nota Técnica N° 96/2009/DSST/SIT, que esclarece que somente os Engenheiros de Segurança do Trabalho devidamente registrados no sistema CREA/CONFEA podem elaborar e executar o PCMAT.

O que não pode faltar no PCMAT?

A NR 18 estabelece ainda que os seguintes documentos devem fazer parte do PCMAT:

• Memorial sobre condições e meio ambiente de trabalho nas atividades e operações, levando-se em consideração riscos de acidentes e de doenças do trabalho e suas respectivas medidas preventivas;
• Projeto de execução das proteções coletivas em conformidade com as etapas de execução da obra;
• Especificação técnica das proteções coletivas e individuais a serem utilizadas;
• Cronograma de implantação das medidas preventivas definidas no PCMAT em conformidade com as etapas de execução da obra.
• Layout inicial e atualizado do canteiro de obras e/ou frente de trabalho, contemplando, inclusive, previsão de dimensionamento das áreas de vivência.
• Layout inicial do canteiro de obras, contemplando, inclusive, previsão de dimensionamento das áreas de vivência;
• Programa educativo contemplando a temática de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, com sua carga horária.

Como devem ser as áreas de vivência nos canteiros de obras?

A indústria da construção civil apresenta algumas particularidades com relação a outras atividades. Uma das principais é o fato de muitas vezes não haver um local definitivo para a execução das atividades – em outras palavras, o trabalho na construção civil muda de lugar sempre que uma obra termina e outra começa.

Muitas vezes os canteiros de obras estão em lugares afastados, e a necessidade de deslocamento de equipes numerosas faz com que os empregadores providenciem a instalação de alojamentos e áreas de vivência provisórios nos próprios canteiros de obras. Essas instalações têm a partir do item 18.4 da NR 18 suas normativas.

Nessa seção da NR 18, é estabelecido que os canteiros de obras devem dispor de:

• Instalações sanitárias;
• Vestiário;
• Alojamento;
• Local de refeições;
• Cozinha, quando houver preparo de refeições;
• Lavanderia;
• Área de lazer;
• Ambulatório, quando se tratar de frentes de trabalho com 50 (cinquenta) ou mais trabalhadores.

Sendo que a obrigatoriedade de instalação de alojamentos, lavanderias e áreas de lazer só se dá quando os trabalhadores ficarem alojados nas obras.

Já as instalações sanitárias são definidas como o local destinado ao asseio corporal e/ou ao atendimento das necessidades fisiológicas de excreção.

Entre algumas notas que a NR 18 faz sobre as instalações sanitárias, ela estabelece que:

  • O resguardo do usuário deve ser preservado;
  • As paredes devem ser de material resistente e lavável, podendo até mesmo ser de madeira;
  • Ter pisos impermeáveis, laváveis e de acabamento antiderrapante;
  • Não se ligar diretamente com os locais destinados às refeições;
  • Ter pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), ou respeitando-se o que determina o Código de Obras do Município da obra;
  • Estar situado em local de fácil acesso, não sendo permitido que o trabalhador tenha que se deslocar mais que 150 metros para fazer uso do sanitário;
  • Por fim, as instalações devem ser mantidas em perfeito estado de higiene e conservação.

Ainda que não fale especificamente sobre áreas de vivência, o item 18.29 na NR 18, que trata sobre Ordem e Limpeza, traz algumas instruções que acabam refletindo também nas áreas de vivência.

Um exemplo é a obrigação de que o canteiro de obras deve apresentar-se organizado, limpo e desimpedido, notadamente nas vias de circulação, passagens e escadarias.

O entulho e quaisquer sobras de materiais devem ser regulamente coletados e removidos.

NR 18 - entulho na construção civil

A NR 18 permite o uso de contêineres como alojamento ou outras funções?

Por se tratarem de instalações temporárias, as áreas de vivência normalmente não são construídas com alvenaria, e é comum a utilização de estruturas móveis que podem ser deslocadas com relativa facilidade de uma frente de trabalho para outra.

Os contêineres, originalmente desenvolvidos para transporte de cargas, foram sendo adaptado para esses usos em função de sua praticidade de movimentação e resistência.

Pensando nisso, a NR 18 permitiu seu uso em áreas de vivência de canteiro de obras e frentes de trabalho, desde que, cada módulo apresente as seguintes características:

  • Possua área de ventilação natural, efetiva, de no mínimo 15% (quinze por cento) da área do piso, composta por, no mínimo, duas aberturas adequadamente dispostas para permitir eficaz ventilação interna;
  • Garanta condições de conforto térmico;
  • Possua pé direito (altura do chão ao teto) mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
  • Garanta os demais requisitos mínimos de conforto e higiene estabelecidos na NR 18;
  • Possua proteção contra riscos de choque elétrico por contatos indiretos, além do aterramento elétrico.

Como a NR 18 aborda a proteção contra incêndios?

A NR 18 dedica uma de suas seções ao assunto “Proteção contra Incêndios” (item 18.26).

Entre algumas das obrigações definidas na norma está a obrigatoriedade de se manter um sistema de alarmes capaz de dar sinais que possam ser percebidos em todos os locais da obra.

Também tem destaque a proibição expressa da realização de atividades de corte e solda em locais onde, ainda que temporariamente, estejam depositados materiais combustíveis, explosivos ou inflamáveis.

Restrições semelhantes também são aplicadas a locais onde são executadas pinturas, aplicação de laminados, pisos, papéis de parede e similares, com emprego de cola, bem como nos locais de manipulação e emprego de tintas, solventes e outras substâncias combustíveis, inflamáveis ou explosivas.

É obrigatória ainda nos canteiros de obra, a presença de equipes de operários organizadas e especialmente treinadas no correto manejo do material disponível para o primeiro combate ao fogo.

O item 18.31 da NR 18 trata de acidentes fatais, não necessariamente envolvendo fogo: Na ocorrência desse tipo de acidente, deve-se comunicar, de imediato, à autoridade policial competente e ao órgão regional do Ministério do Trabalho. Esta, repassará imediatamente ao sindicato da categoria profissional do local da obra, além de isolar o local diretamente relacionado ao acidente, mantendo suas características até sua liberação pela autoridade policial competente e pelo órgão regional do Ministério do Trabalho.

Como deve ser o treinamento dos trabalhadores da construção civil?

A NR 18 estabelece que todos os empregados devem receber treinamentos admissional e periódico, visando a garantir a execução de suas atividades com segurança (item 18.28.1).

O treinamento admissional deve ter carga horária mínima de seis horas, que devem ser ministradas dentro do horário de trabalho, antes de o trabalhador iniciar suas atividades.

Informações sobre as condições e meio ambiente de trabalho, riscos inerentes a sua função, uso adequado dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e informações sobre os Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) existentes no canteiro de obra, são assuntos a serem abordados durante o treinamento.

Já os treinamentos periódicos devem ser ministrados sempre que se tornar necessário ou ao início de cada nova fase da obra. É necessário que nos treinamentos, os trabalhadores recebam cópias dos procedimentos e operações a serem realizadas com segurança.

Quando devem ser utilizados tapumes?

Para a NR 18, é obrigatória a colocação de tapumes ou barreiras sempre que se executarem atividades da indústria da construção, de forma a impedir o acesso de pessoas estranhas aos serviços, conforme o item 18.30.1. A altura mínima exigida é de 2,20m em relação ao nível do terreno, e deve ser construído e fixado de forma resistente.

Para construções com mais de dois pavimentos ou sobre a via pública, há a necessidade ainda da construção de galerias cobertas para promover a segurança de quem passa pela rua.

 

E você, o que achou? Participe e compartilhe suas experiências e opiniões, deixe um comentário!

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8 Comentários


  1. Raquel Costa

    7 de agosto de 2016 at 10:45

    Conteúdo bastante esclarecedor!!!
    Bastante proveitoso!!!
    Obrigado André Chaves pela oportunidade de conhecer suas publicações.

    Reply

  2. Rubens Goretti Moreira

    8 de agosto de 2016 at 12:49

    Belo artigo André!
    Dá para tirar bastante dúvidas quanto ao trabalho em obras.
    Obrigado pelos esclarecimentos…
    Rubens

    Reply

    • André Chaves

      9 de agosto de 2016 at 17:21

      Obrigado Rubens, o prazer é todo meu!
      Abraços e sucesso!

      Reply

  3. Edi Carlos de Acantara

    7 de setembro de 2016 at 10:52

    Parabéns pelo trabalho, ajuda muito principalmente os alunos de SST

    Reply

    • André Chaves

      8 de setembro de 2016 at 11:02

      Obrigado Edi, esta é a idéia – auxiliar.
      Abraços e sucesso!

      Reply

  4. Giovana Grassi

    1 de março de 2017 at 22:37

    Gostaria de saber se tem algum material que mandem por correio, algo para assinar mensal .

    Reply

    • André Chaves

      23 de março de 2017 at 16:05

      Ainda não Giovana, mas pode ser uma boa sim… Forte abraço, e obrigado!

      Reply

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Sobre André Chaves


Engenheiro Ambiental com pós graduação em Engenharia de Segurança pela Universidade Fumec, presto consultoria na área de Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional. Acredito na aplicação da SST nas empresas de forma a oferecer o máximo de segurança aos trabalhadores, sem que isto onere demasiadamente os empregadores.