Norma Regulamentadora - NR 2: Inspeção Prévia e Mais!

NR 2: Inspeção Prévia

A Norma Regulamentadora 2 - NR 2, trata sobre a inspeção prévia de estabelecimentos novos.

De acordo com o disposto na referida norma, antes do início efetivo das atividades, todo e qualquer novo estabelecimento, deverá solicitar a aprovação de suas instalações.

A solicitação dessa aprovação deverá ser feita ao órgão regional do Ministério do Trabalho - Superintendência Regional do Trabalho.

O órgão regional deverá proceder à inspeção prévia, no respectivo estabelecimento, para então verificar se estão sendo observadas as normas básicas de saúde e segurança no trabalho.

Quando analisamos o primeiro ponto da NR2, percebe-se que não foi prevista nenhuma exceção no que se refere ao conceito “estabelecimento”. 

Sendo assim, é possível concluir que TODO e QUALQUER novo estabelecimento deverá solicitar ao Ministério do Trabalho a aprovação das respectivas instalações.

Todo e qualquer novo estabelecimento entenda-se como: estabelecimentos de qualquer porte, que apresente qualquer grau de risco em suas atividades, que exerça qualquer tipo de atividade econômica…

Estabelecimento, conforme a NR 1, consiste em cada uma das unidades de uma empresa, funcionando em lugares diferentes: loja, refinaria, fábrica, usina, depósito, laboratório, escritório, oficina...

Assim, cada uma dessas unidades da empresa, deverão ter o seu funcionamento aprovado de acordo com a NR 2. 

Certificado de aprovacao de instalacoes

Certificado de Aprovação de Instalações

Como mencionado, ao longo da inspeção prévia, o órgão regional irá verificar se as instalações do estabelecimento estão adequadas às normas básicas de saúde e segurança no trabalho.

Irá observar, por exemplo, a existência de riscos ambientais, riscos de acidentes, riscos ao desenvolvimento de doenças ocupacionais…

Após a realização da inspeção prévia, e verificando que está tudo em ordem, o órgão regional do Ministério do Trabalho irá emitir o chamado CAI (Certificado de Aprovação de Instalações).

Com a emissão do Certificado de Aprovação de Instalações, o estabelecimento estará autorizado à iniciar efetivamente suas atividades.

Observe o Certificado de Aprovação de Instalações abaixo:

MINISTÉRIO DO TRABALHO
SECRETARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO DELEGACIA_____________________________
DRT ou DTM
CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DE INSTALAÇÕES CAI n.o________________
O DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO OU DELEGADO DO TRABALHO MARÍTIMO, diante do que consta no processo DRT ____________ em que é interessada a firma__________________________________ resolve expedir o presente Certificado de Aprovação de Instalações - CAI para o local de trabalho, sito na _____________________________________n.o __________, na cidade de ______________________________ neste Estado. Nesse local serão exercidas atividades __________________________________________ por um máximo de _____________________ empregados. A expedição do presente Certificado é feita em obediência ao art. 160 da CLT com a redação dada pela Lei n.o 6.514, de 22.12.77, devidamente regulamentada pela NR 02 da Portaria n.o 35 de 28 e não isenta a firma de posteriores inspeções, a fim de ser observada a manutenção das condições de segurança e medicina do trabalho previstas na NR.
Nova inspeção deverá ser requerida, nos termos do § 1o do citado art. 160 da CLT, quando ocorrer modificação substancial nas instalações e/ou nos equipamentos de seu(s) estabelecimento(s).
_______________________________
Diretor da Divisão ou Chefe da Seção de Segurança e Medicina do Trabalho
____________________________
Delegado Regional do Trabalho ou do Trabalho Marítimo

No cabeçalho do respectivo documento podemos observar que existe um espaço destinado à identificação da Delegacia Regional do Trabalho (DRT).

No entanto, vale lembrar que desde 2008 o termo Delegacia Regional do Trabalho foi substituído pelo termo Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE).

No mesmo sentido, o termo Delegado Regional do Trabalho foi substituído por Superintendente Regional do Trabalho.

Mas, e se não for possível realizar uma inspeção antes do estabelecimento iniciar as atividades?

Declaracao de Instalacoes

Declaração de Instalações

Se não for possível fazer uma inspeção antes do estabelecimento iniciar as atividades, a empresa poderá fazer uma declaração das instalações.

A declaração das instalações é uma alternativa à solicitação de aprovação.

Nessa declaração, a empresa irá declarar que o estabelecimento está livre de riscos de acidentes e/ou de doenças ocupacionais.

Ou seja, irá declarar que o estabelecimento está adequado às exigências em relação às normas de saúde e segurança do trabalho.

Essa alternativa está prevista na NR 2 e objetiva compensar a ineficácia do órgão regional do Ministério do Trabalho em inspecionar previamente todos os novos estabelecimentos.

A solicitação de aprovação das instalações é obrigatória.

O encaminhamento da declaração de instalações é opcional.

Caso seja encaminhada, a declaração de instalações poderá ou não ser aceita pelo Ministério do Trabalho.

Ou seja, a aceitação desse documento não é obrigatória.

No entanto, caso o Ministério do Trabalho não aceite a declaração de instalações, deverá proceder à inspeção prévia. 

Na hipótese do estabelecimento já ter iniciado suas atividades e considerando a não aceitação da declaração, o órgão regional poderá interditar o estabelecimento, máquina, equipamento, setor de serviço, embargar obra... (Lei 6.514/77, Art. 161).

Observe o modelo abaixo:

Modelo de Declaracao de Instalacoes

No quadro 1 podemos observar a existência da sigla CGC (Cadastro Geral de Contribuintes). 

Em 1999 essa sigla foi substituída pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

No quadro 2 é solicitada a descrição das instalações e dos equipamentos do estabelecimento.

Essa descrição deverá ser feita em obediência ao disposto nas seguintes Normas Regulamentadoras:

Modificacao das Instalacoes

Finalidade da Inspeção Prévia/Declaração das Instalações

Tanto a inspeção prévia quanto a declaração de instalações são medidas capazes de assegurar que o novo estabelecimento possa iniciar suas atividades livre de riscos (acidentes e/ou doenças ocupacionais).

Conforme a NR 2, caso o estabelecimento não faça a solicitação ou não envie a declaração, não poderão iniciar efetivamente suas atividades.

De acordo com o disposto no art.160 da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho), nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.

Sendo assim, de acordo com as normas citadas, a empresa que não apresentar o Certificado de Aprovação de Instalações, será impedida de iniciar suas atividades.

MODIFICAÇÕES DAS INSTALAÇÕES

De acordo com o disposto na NR 2, a empresa tem a obrigação de comunicar ao Ministério do Trabalho a ocorrência de modificações substanciais nas instalações, máquinas e equipamentos do estabelecimento.

Além disso, a empresa deverá solicitar a aprovação dessas modificações substanciais ao órgão regional do Ministério do Trabalho.

Perceba que tanto a comunicação quanto a solicitação de aprovação das modificações substanciais são obrigatórias.

Entende-se como modificação substancial aquela capaz de desenvolver novos riscos ao ambiente de trabalho ou de alterar de forma considerável os riscos já existentes.

Suponha que um estabelecimento possua um equipamento X. Após uma alteração no desenvolvimento das atividades, a empresa opta por adquirir um outro equipamento que expõe os funcionários a maiores riscos.

Nesse caso, a comunicação e a solicitação de aprovação deverão ser realizadas.

Aprovação de Projetos de Construção e Instalações

De acordo com a NR 2, as empresas têm a opção de se submeterem à apreciação prévia de projetos de construção e instalações.

A apreciação prévia de projetos de construção e instalações será realizada pelo órgão regional do Ministério do Trabalho.

Lembre-se de que a solicitação de aprovação prévia e a solicitação de aprovação das modificações substanciais são medidas obrigatórias.

A solicitação de aprovação prévia de projetos de construção e das instalações é facultativa.

E você, o que acha da NR 2? Compartilhe suas experiências ou dúvidas deixando seu comentário!

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