Documentação Obrigatória, Legislação, Saúde e Segurança do Trabalho
PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário

PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário

O que é o PPP?

O PPP, sigla para Perfil Profissiográfico Previdenciário, consiste em um documento histórico-laboral do trabalhador que deve conter uma série de informações para serem repassadas ao INSS, como uma descrição detalhada das atividades exercidas por aquele trabalhador e quais são os agentes nocivos à saúde pelos quais ele é exposto durante a realização de suas funções.

Além disso, ele também deve conter dados administrativos, dados ambientais obtidos através do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e os resultados de uma monitorização biológica. Esta, deve ser feita tendo como base as informações presentes no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

Qual é a previsão legal brasileira para o Perfil Profissiográfico Previdenciário?

A exigência do PPP está prevista na Lei nº 8.213/91, na qual ficou definido que as empresas devem elaborar o Perfil Profissiográfico Previdenciário de seus funcionários e mantê-lo atualizado, de modo que o documento consiga abranger com detalhes todas as atividades exercidas pelo trabalhador. Ainda de acordo com essa lei, caso o contrato do trabalhador seja rescindido, este deverá receber da empresa uma cópia autenticada do documento.

Posteriormente, o Decreto nº 3.048/99 do Regulamento da Previdência Social também reiterou a obrigatoriedade do PPP, enquanto a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45 do ano de 2010 regulamentou e formatou o documento.

Qual é a origem do PPP?

A origem do PPP remonta ao governo do presidente Fernando Collor de Melo, período no qual começou a ficar cada vez mais evidente a carência da legislação brasileira em fornecer aos trabalhadores um meio de comprovarem que exercem atividades em ambientes ou condições de insalubridade.

Estes trabalhadores precisavam comprovar estas atividades para, posteriormente, solicitar por exemplo uma aposentadoria especial e receber benefícios diferenciados da Previdência Social.

PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário médico preenchendo documento

Qual é a importância do PPP na Saúde e Segurança do Trabalho?

Com o PPP, as empresas precisam manter cadastros atualizados sobre quais são as condições de trabalho de seus empregados, o que possibilita que os empregadores gerenciem melhor os riscos ambientais e biológicos presentes naquele local. Consequentemente, isso pode contribuir para torná-lo mais seguro de acordo com as normas de SST.

Além disso, o PPP apresenta uma importância essencial nos seguintes aspectos, mesmo que ainda não seja a maneira ideal ou definitiva de fazê-lo:

  • Ele possibilita que os administradores públicos do Ministério do Trabalho e da Previdência Social tenham acesso a informações precisas, capazes de servir como fonte estatística, que são essenciais para o desenvolvimento de uma vigilância epidemiológica mais eficaz, que garanta à saúde do trabalhador em seu ambiente de trabalho.
  • Com os dados coletados para o preenchimento do PPP, as empresas podem definir novas medidas de saúde e segurança no trabalho em esfera coletiva, para diminuir os riscos observados durante a elaboração do documento.
  • Ele fornece aos trabalhadores uma prova ratificada pela empresa acerca das condições de trabalho naquele ambiente. Portanto, nos casos de possíveis condições nocivas à saúde, o trabalhador pode solicitar à Previdência Social por exemplo, a contagem de tempo especial para aposentadoria – a conhecida “aposentadoria especial”.

Qual é a estrutura do Perfil Profissiográfico Previdenciário?

A estrutura do PPP é composta por vinte e oito quadros. Nos dez primeiros, são exigidas informações sobre a empresa, como o seu nome, o CNPJ e o CNAE, e também uma série de informações sobre o trabalhador, incluindo o nome, a data de nascimento, o número da carteira de trabalho e Previdência Social do empregado, entre outros.

Nos quadros seguintes são exigidas informações mais específicas como por exemplo, as funções desempenhadas por aquele trabalhador, o período de tempo em que ele desempenhou cada uma de suas funções, os agentes nocivos aos quais esteve exposto e também possíveis exames médicos que tenham sido realizados.

Durante o preenchimento desse documento, é essencial que a empresa obedeça a todas as exigências legais previstas no Decreto nº 3.048/99 do Regulamento da Previdência Social, para evitar possíveis ações indenizatórias futuramente.

PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário documento sendo preenchido

Quais empresas devem preencher o PPP?

Há alguns anos o formulário precisava ser preenchido apenas pelas empresas cujas atividades expunham, de algum modo, os seus empregados a agentes nocivos, prejudiciais à saúde ou à integridade física de seus funcionários.

Todavia, hoje o PPP é obrigatório para todas as empresas e instituições que tenham empregados contratados e que estão sujeitos ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).

Elaborar o PPP traz custos para as empresas?

Na verdade não, pois para o preencher o PPP, a empresa só precisa reunir uma série de informações que supostamente já existem e estão espalhadas pelos seus setores.

Esta obrigação na realidade somente geraria custo adicional caso a empresa não esteja devidamente organizada para realizar a emissão do PPP de forma eficiente – o custo, então, não é para elaborar o PPP, e sim para organizar as informações, que não deveriam estar desorganizadas em primeiro lugar.

Além disso, a longo prazo, a empresa pode inclusive se beneficiar com o PPP, devido à possibilidade de encontrar focos de melhora progressiva de seu ambiente de trabalho.

Assim, é possível até mesmo a redução da contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), pois existem normas de flexibilização dessas contribuições para as empresas que demonstram melhorias em suas condições de saúde e segurança do trabalho.

 

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Sobre André Chaves


Engenheiro Ambiental com pós graduação em Engenharia de Segurança pela Universidade Fumec, presto consultoria na área de Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional. Acredito na aplicação da SST nas empresas de forma a oferecer o máximo de segurança aos trabalhadores, sem que isto onere demasiadamente os empregadores.