Legislação, NR 15, NR 16, Perícias de Insalubridade, Perícias de Periculosidade, Saúde e Segurança do Trabalho
Quanto ganha um Perito? Quando recebe, e quem paga

Quanto ganha um Perito? Quando recebe, e quem paga

Honorários Periciais: Quem, Quando e QUANTO posso ganhar trabalhando em perícias

Sempre que o Poder Judiciário lida com assuntos técnicos, que exigem conhecimento especializado, ele pode valer-se da prova pericial, trabalho que envolve Peritos Oficiais e Assistentes Técnicos.

Nos casos de avaliação sobre a existência de insalubridade e periculosidade, a perícia judicial é obrigatória, por força do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Quanto recebe um Perito Oficial ou um Assistente Técnico?

Quanto recebe um Perito Oficial

Os honorários do Perito Oficial bem como do Assistente Técnico podem variar bastante.

No caso do Perito Oficial, pelo fato de seus honorários muitas vezes serem custeados pelo Poder Público (em decorrência da Assistência Judiciária Gratuita – AJG), o valor recebido por perícia costumeiramente é de R$1.000,00 – limite imposto pelo Artigo 6º da Resolução nº 127 de 2011.

Os honorários do Perito Oficial poderão ser fixados acima do limite de R$1.000,00, desde que devidamente fundamentado (podendo ultrapassar em até cinco vezes esse valor). Ainda assim, mesmo se fixado pelo juiz um valor superior, o montante a ser pago pelo poder público, por força da supracitada resolução continua limitado a R$1.000,00.

O recebimento do valor fixado ocorrerá de forma integral, caso a parte sucumbente não seja beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (ou seja, se a empresa perder a causa e tiver de arcar com os honorários).

Isso coloca o perito oficial em situação delicada, uma vez que ele poderia acabar adotando uma posição tendenciosa por motivos financeiros, o que prejudicaria o objetivo da perícia.

Calculadora em mesa de madeira

Quanto recebe um Assistente Técnico

Já o Assistente Técnico deverá apresentar proposta de honorários para a parte que o contratar. Dessa forma, esse profissional não está limitado pela regra do Artigo 6º da Resolução nº 127 de 2011, na hipótese da parte sucumbente ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita – não está limitado a R$1.000,00 por perícia.

Como calcular honorários periciais

Para a fixação dos honorários a serem propostos pelos peritos e assistentes, poderá ser utilizado regulamento de instituições como o IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia).

Desta forma, os honorários podem ser calculados com base no número de horas necessárias de trabalho, multiplicados pelo valor da hora técnica.

Para fins de exemplificação, o valor mínimo da hora técnica indicado pelo IBAPE-MG, até o ano de 2019, é de R$330,00 (acrescidos dos custos relativos a impostos e taxas).

Cada caso concreto poderá demandar mais ou menos tempo de trabalho. Diante disso, os honorários propostos pelos profissionais terão valores variáveis em virtude do tempo despendido em cada perícia de insalubridade ou periculosidade.

Quando ocorre o pagamento dos honorários do Perito Oficial e do Assistente Técnico?

Quando é feito o pagamento do Assistente Técnico

O pagamento dos honorários do Assistente Técnico será realizado no momento em que este e seu respectivo representado acordarem. Aconselho que o pagamento dos honorários seja efetuado, em parte ou em sua totalidade, antes da realização da perícia.

Isso porque é possível que o contratante suponha que o trabalho do Assistente Técnico só mereça ser remunerado caso ele “ganhe a perícia”. Assim, para evitar aborrecimentos, é aconselhável o adiantamento dos honorários (ou ao menos parte dele).

Perito engenheiro verificando smartphone e computador

Quando é feito o pagamento do Perito Oficial

Os honorários do Perito Oficial, na Justiça do Trabalho, são pagos ao final do processo, quando o caso transitar em julgado (seja pela perda do prazo recursal seja pelo esgotamento dos recursos cabíveis).

Assim, é natural que o pagamento por determinada perícia ocorra meses após sua realização. Por vezes, graças à morosidade do Poder Judiciário, o pagamento poderá acontecer dois ou mais anos após a realização da perícia.

Usualmente, o perito deverá fazer uma petição para a fixação dos honorários a ser entregue junto ao laudo pericial. O juiz irá então fixar o valor a ser pago pela parte responsável.

Em algumas situações, o Perito Oficial receberá os honorários diretamente da parte responsável pelo pagamento da perícia (como por exemplo, quando são adiantados os honorários periciais). Nessas situações de recebimento direto, o Perito poderá receber o valor antes mesmo da realização da perícia, após a fixação do montante pelo juiz.

No entanto, nada garante que isso vá ocorrer. Costumeiramente, advogados e assistentes técnicos tendem a aconselhar às empresas a se manifestarem favoravelmente ao adiantamento dos honorários para os peritos que considerarem sérios e imparciais.

Tal medida é aconselhável para evitar que esses peritos, conhecidos por sua competência e imparcialidade, peçam a destituição do caso em que estiverem atuando.

Quem paga o Perito Oficial e o Assistente Técnico?

Quem paga o Perito Oficial

Na Justiça do Trabalho quem arca com os honorários do Perito Oficial é a parte vencida, independentemente de quem tiver requerido a realização da perícia.

Nos casos em que uma das partes (normalmente o empregado, que é o reclamante) é beneficiária da AJG, o Poder Público arcará com o pagamento caso ela seja a parte vencida.

Caso a parte vencida seja a reclamada (a empresa), esta deverá pagar os honorários fixados, sem a limitação dos R$1.000,00 anteriormente mencionada.

Quem paga o Assistente Técnico

No caso dos Assistentes Técnicos, cada parte representada paga o seu respectivo profissional.

Capacete de engenheiro martelo de juiz e livro de legislacao e normas

Conclusão

Diante do exposto, podemos concluir que o trabalho realizado em perícias de insalubridade e periculosidade traz recompensas, mas não de forma imediata.

Devido à demora do julgamento, quaisquer pagamentos que dependam da resolução definitiva da causa poderão levar meses ou anos para serem efetivados. Principalmente quando o profissional estiver atuando como Perito Oficial.

Para conseguir recebimentos constantes e substanciais, é necessário atuar durante um longo período. Dessa forma, é possível construir uma espécie de “carteira de recebíveis” por trabalhos realizados, que serão pagos ao término de cada processo judicial.

Existe ainda a limitação imposta aos Peritos Oficiais quando o pagamento se dá nos casos em que a parte sucumbente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Algumas vezes o limite praticado, no valor de R$1.000,00, pode ser considerado desproporcional em relação ao trabalho realizado durante as perícias.

Com essa realidade, é natural que os profissionais se interessem mais em trabalhar como Assistente Técnico. Ocorre que para isso, muitas vezes, é necessário ser indicado por outros (empresas, assistentes técnicos ou advogados).

Ademais, essa indicação normalmente acontece somente após a realização de vários trabalhos, sendo necessária a atuação constante, fundamentada e imparcial.

Assim, para todos os que pretendam atuar como assistentes técnicos, aconselho aprofundar e aprimorar sempre seus conhecimentos. Através da aplicação desses conhecimentos de forma profissional, fundamentada e imparcial, naturalmente as indicações irão acontecer.

Para os “peritos de carreira” aconselho o mesmo. A atuação ética e tecnicamente inquestionável trará recomendações, que resultarão em posicionamentos positivos quanto ao adiantamento dos honorários. Isso favorecerá bastante sua atuação, ao reduzir o tempo para recebimento da recompensa pelos seus esforços.

E você, já atuou ou gostaria de atuar como Perito Oficial ou Assistente Técnico? Participe, deixe seu comentário abaixo!

 

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5 Comentários


  1. Paulo Macedo

    18 de agosto de 2017 at 15:54

    Boa tarde, André

    Estou com uma dúvida, pode me ajudar?, os suplentes da CIPA são obrigados a participarem das reuniões. Estou precisando de uma ficha de controle de manutenção mecânica, de acordo com a NR=12, pode me fornecer?

    Att,

    Paulo Macedo
    paulomacedo88@gmail.com

    Reply

    • André Chaves

      18 de agosto de 2017 at 17:18

      Tudo bom, Paulo? Eu respondi essa sua dúvida no seu comentário no post anterior, do Flávio Peralta… (http://areasst.com/por-que-adicional-de-periculosidade-menos-importa-e-flavio-peralta/)
      Vou replicar aqui a resposta que dei lá:

      Em relação a sua dúvida, a norma prevê a obrigatoriedade apenas aos titulares. Isso ocorre no item 5.30. Poderia ser objeto de negociação coletiva, mas inicialmente isto não é obrigatório.

      Vou incluir aqui decisões do TST e TRT-10 justamente neste sentido:

      “TST – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 528006120085020319 52800-61.2008.5.02.0319 (TST)
      (…)
      4. DA ESTABILIDADE DE SUPLENTE DA CIPA . A Norma Regulamentadora nº 5 do MTE não estabelece atribuições específicas ao suplente, o qual tem por função suprir a vacância de cargo vago, de modo que o item 5.30 o qual trata das ausências às reuniões da Cipa e suas consequências é aplicável apenas ao titular, não estando assim a estabilidade do suplente condicionada à sua participação nas reuniões.”

      “TRT-10 – Recurso Ordinário RO 236201301810002 DF 01865-2012-002-10-00-3 RO (TRT-10)
      Ementa: CIPEIRO. SUPLENTE. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA ÀS REUNIÕES. A mera ausência do reclamante às reuniões previamente agendadas pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes não tem o condão, por si só, de acarretar a perda da estabilidade provisória, quando devidamente comprovado que atuava como suplente. A NR nº 05 estabelece a perda do mandato somente para o membro titular que faltar a mais de 4 (quatro) reuniões ordinárias sem justificativa.”

      Espero ter auxiliado!
      Abraços!

      Reply

  2. marcos leandro

    18 de agosto de 2017 at 20:10

    gostei da rapidez, resposta imediata. kkkk

    Reply

  3. João Carlos Paixao

    23 de agosto de 2017 at 17:02

    Gostaria, muito interessante.

    Reply

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Sobre André Chaves


Engenheiro Ambiental com pós graduação em Engenharia de Segurança pela Universidade Fumec, presto consultoria na área de Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional. Acredito na aplicação da SST nas empresas de forma a oferecer o máximo de segurança aos trabalhadores, sem que isto onere demasiadamente os empregadores.