Legislação, Saúde e Segurança do Trabalho
SAT, FAP, NTEP e Segurança do Trabalho

SAT, FAP, NTEP e Segurança do Trabalho

SAT, FAP e NTEP em linhas gerais

Criado para assegurar aos trabalhadores um respaldo financeiro no caso de ocorrência de acidentes laborais, o SAT (Seguro de Acidente do Trabalho) é uma obrigação relacionada à área de Segurança do Trabalho à qual toda e qualquer empresa brasileira está submetida.

O FAP (Fator Acidentário de Prevenção) e o NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico) são instrumentos que influenciam o valor final da contribuição de cada empresa ao INSS, para fins de Segurança do Trabalho.

Por que são importantes o SAT, o FAP e o NTEP?

É ponto pacífico que um acidente de trabalho acarreta, invariavelmente, prejuízos de ordem social:

  • Ao próprio trabalhador (que tem sua integridade física afetada);
  • Aos familiares (que, para além do sofrimento de ordem afetiva, ainda podem, eventualmente, ver comprometida sua base de sustentação doméstica);
  • A toda a sociedade, em última instância (haja vista o custo que gera às áreas da Saúde e da Previdência Social).

Assim sendo, quando a prevenção de um acidente de trabalho não tenha sido possível, qualquer movimento no sentido de compensar os danos por ele causados é uma questão de justiça social.

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Detalhando o SAT

O SAT, ou Seguro de Acidente do Trabalho, é uma contribuição compulsória das empresas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, segundo reza o Artigo 7º, Inciso XXVIII, da Constituição Federal de 1998, um direito fundamental do trabalhador.

Criado no longínquo ano de 1919, o Seguro de Acidente do Trabalho tinha, inicialmente, caráter privado: cabia a cada empregador contratar, de maneira particular, o seguro para cobrir os riscos intrínsecos à atividade por ele desenvolvida.

Foi somente a partir de 1967 que a gestão do seguro contra acidentes de trabalho passou para a tutela da Previdência Social, com a edição da Lei nº 5.316/67 – e assim se dá até os dias de hoje.

A fim de custear esse direito fundamental do trabalhador, as empresas cujas atividades principais acarretem risco leve de acidentes laborais devem contribuir, mensalmente, com o valor correspondente a 1% (um por cento) do total das remunerações pagas a seus funcionários e/ou trabalhadores avulsos.

Para financiar o SAT, as empresas que desenvolvam atividades de risco considerado médio na área da Segurança do Trabalho estão obrigadas a contribuir, todos os meses, com o valor correspondente a 2% (dois por cento) do total das remunerações pagas a seus funcionários e/ou trabalhadores avulsos.

As empresas nas quais o risco de acidente laboral presente nas atividades que empreendem seja considerado grave, com o objetivo de custear o SAT, devem contribuir mês a mês, com o valor equivalente a 3% (três por cento) do total das remunerações pagas a seus funcionários e/ou trabalhadores avulsos.

Importante ressaltar que você não deve confundir o SAT com o RAT – Risco Ambiental do Trabalho. Enquanto o SAT custeia vários benefícios, o RAT é  exclusivo para o custeio da aposentadoria especial (junto de uma parcela do SAT). O FAP por sua vez, aplica-se somente ao SAT, e não ao RAT.

Detalhando o FAP

O resultado do cálculo de desempenho da empresa em relação ao grau de incidência de acidentes laborais dentro de sua atividade econômica, junto a outros fatores (como por exemplo a rotatividade de pessoal), determina o seu Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

A aplicação do FAP (em vigência desde 2010) foi instituída por decreto em 2007 (Decreto 6.042/2007, artigo 202-A).

Com a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção, a alíquota de contribuição compulsória do SAT (inicialmente de 1%, 2% ou 3%) pode ser alterada. Essa alteração às vezes se dá como redução (de até 50%) e outras vezes como aumento (de até 100%), servindo o duplo objetivo de premiar as empresas que investem em segurança e de punir as que não o fazem.

O índice para o cálculo do FAP é um multiplicador que varia entre 0,5000 e 2,0000, e os resultados do FAP de cada empresa estão disponíveis para consulta no site do Ministério da Previdência Social (MPS), mediante apresentação do CNPJ e senha no site da previdência.

O FAP a ser aplicado a cada empresa é aquele que foi divulgado via site do Ministério da Previdência Social no ano antecedente, e será aplicado durante todo o ano seguinte.

Caso a empresa discorde do resultado publicado no site do MPS de seu Fator Acidentário de Prevenção, ela pode contestá-lo de forma eletrônica, utilizando um sistema disponibilizado pelo próprio ministério, num prazo de até 30 dias após a divulgação oficial desse resultado, perante o DPSSO (Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas da Previdência Social do Ministério da Previdência Social).

Detalhando o NTEP

O NTEP, ou Nexo Técnico Epidemiológico, é o mecanismo que arrola determinada enfermidade às atividades profissionais nas quais ela acontece com maior frequência.

O Nexo Técnico Epidemiológico passou a vigorar a partir do ano de 2007, com a publicação artigo 5, capítulo I do Decreto 6.042/2007 (o mesmo que instituiu o FAP).

Para a execução do NTEP, cruza-se o diagnóstico médico enquadrado como agravo à saúde detalhado na CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde) com sua incidência estatística dentro da CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) da empresa.

O Nexo Técnico Epidemiológico foi concebido a partir da observação da constância de agravos à saúde por atividade econômica e tem um caráter setorial. Caso o agravo à saúde ocorra frequentemente naquela atividade, automaticamente é pressuposto o nexo entre a doença e a atividade da empresa.

Com a aplicação do NTEP, a concessão do benefício acidentário pelo INSS poderá acontecer ainda que a empresa não emita a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho), propiciando ao trabalhador o direito ao recolhimento do FGTS no período de afastamento e a estabilidade de um ano, caso o afastamento seja superior a 15 dias.

Por outro lado, a instituição do NTEP ocasionou ainda um aumento na alíquota do SAT (Seguro de Acidente do Trabalho), haja vista as alterações instituídas na classificação do risco de acidente laboral dos setores de atividade: segundo estudos, se anteriormente 48% das atividades pagavam SAT de 1%, 41% de 2% e apenas 11% de 3%, após o advento do NTEP, 14% pagam 1%, 30% pagam 2% e 56% pagam 3%.

É necessário ressaltar ainda que algumas entidades, como a Associação Brasileira de Medicina do Trabalho (ABMT), o Conselho Federal de Estatística (CONFE) e a Sociedade Brasileira de Engenharia de Segurança (SOBES), consideram haver falhas técnicas na metodologia adotada pelo Ministério da Previdência Social, como se constata em publicação do Sinduscon-Rio.

Trabalhador Feliz com beneficio acidentario INSS

O que muda na cobrança do SAT com a instituição do FAP e do NTEP?

Com a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção, o valor do Seguro de Acidente do Trabalho a ser pago pelas empresas sofre um ajuste, o que proporciona uma cobrança mais correta – afinal de contas, assim acabam ficando mais claras as designações de “risco leve”, “risco médio” e “risco grave” de acidente de trabalho, comparado ao risco a que os trabalhadores estão efetivamente expostos.

Dentre as alterações impostas pelo uso do NTEP no que se refere ao SAT, a que mais se destaca é, sem dúvida, a que determina que fica caracterizado acidente de trabalho a contração, por parte do trabalhador, de doença diretamente relacionada a sua atividade profissional.

Dessa forma, é imprescindível atentar-se para o fato de que as relações de trabalho (no que diz respeito aos aspectos da Segurança do Trabalho) sofrem mudanças significativas com a aplicação do FAP e do NTEP.

Através da aplicação do NTEP, o ônus da prova foi invertido: agora é a empresa quem deverá provar que não causou ou agravou a doença adquirida pelo trabalhador – diferentemente do que ocorria antes, quando era o trabalhador quem deveria provar que a enfermidade adquirida era decorrente da função laboral que desempenhava.

Consequências para empregados e empregadores

É evidente que a criação do Fator Acidentário de Prevenção e do Nexo Técnico Epidemiológico beneficia os trabalhadores acidentados ao facilitar-lhes o usufruto do Seguro de Acidente do Trabalho.

Mas além disso, talvez a maior vantagem advinda da aplicação desses dois mecanismos, resida no fato de que ela estimula o investimento das empresas em prevenção de acidentes. É uma questão de lógica: quanto mais segura for a empresa – e quanto mais protegidos estiverem seus funcionários no desempenho de suas funções – menor será o valor da contribuição ao INSS com que ela deverá arcar.

Essa é a típica questão que gosto de ressaltar: investir em segurança no trabalho é um bom negócio. Com a possibilidade de uma redução anual entre 6% (50% de reduçao em uma alíquota mensal de 1%) e 18% da folha de pagamento (50% de redução em uma alíquota mensal de 3%), a segurança do trabalho dá lucro.

Aliado ao fato de que, na ausência dessa mesma segurança, a empresa será ainda penalizada – com o aumento da alíquota acumulada durante o ano entre 12% e 36% do total da folha de pagamento – , investir em segurança não só é lucrativo, como necessário.

Seguranca do Trabalho da lucro

E você, já vivenciou uma redução ou aumento do FAP de uma empresa? Compartilhe sua opinião e suas experiências, deixe um comentário!

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Sobre André Chaves


Engenheiro Ambiental com pós graduação em Engenharia de Segurança pela Universidade Fumec, presto consultoria na área de Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional. Acredito na aplicação da SST nas empresas de forma a oferecer o máximo de segurança aos trabalhadores, sem que isto onere demasiadamente os empregadores.