Acidente de Trajeto: Saiba DEFINITIVAMENTE o que é! Acesse AGORA!

Acidente de Trajeto

Acidente de trajeto é aquele que ocorre no caminho da residência para o local de trabalho, e do local de trabalho para a residência.

Mas, o acidente de trajeto pode ser considerado um acidente de trabalho?

Você pode até pensar que o acidente de trajeto não está relacionado com o empregador ou com a atividade profissional do trabalhador, pois ocorre fora do  local de trabalho e do seu horário.

No entanto, a Lei 8.213/91 que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, equiparou o acidente de trajeto ao acidente de trabalho.

De acordo com o art.21, inciso IV, alínea “d”, da Lei 8.213, equipara-se ao acidente de trabalho, (...)

(...) o acidente sofrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive o veículo de propriedade do trabalhador. 
Trabalhador acidentado acidente de trajeto

A equiparação do acidente de trajeto ao acidente de trabalho fundamenta-se na ideia de que, durante o percurso realizado (casa-trabalho; trabalho-casa), o trabalhador está à disposição da empresa/empregador.

Para o acidente de trajeto ser considerado como tal, para efeito de equiparação com acidente de trabalho, é necessário observar os seguintes requisitos:

  • O acidente tem que ter ocorrido no caminho da residência para o local de trabalho ou do local de trabalho para a residência;
  • O acidente tem que ter gerado alguma lesão ao trabalhador; sem lesão não há acidente de trabalho;
  • O trabalhador deverá estar no caminho que habitualmente realiza para ir ao local de trabalho.

Viagem a Serviço da Empresa

Considera-se também, como acidente de trabalho, aquele sofrido pelo trabalhador em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo, quando financiada por esta.

Seja qual for o meio de locomoção e mesmo que o transporte seja de propriedade do trabalhador.

O estudo financiado pela empresa é beneficiado por ela uma vez que visa a capacitação da mão-de-obra. Por isso, equipara-se ao acidente de trabalho.

Mulher indo para o trabalho trajeto habitual

Trajeto Habitual

Conforme entendimento jurisprudencial, para que o acidente de trajeto seja considerado como tal, o trabalhador deverá estar no caminho que habitualmente realiza (nexo topográfico). 

Tanto para ir ao local de trabalho, quanto para voltar do local de trabalho.

Se o trabalhador tiver optado por outro trajeto, que não o habitual, e acabar acontecendo um acidente, este não será considerado como acidente de trajeto (para efeito de equiparação ao acidente de trabalho).

Assim, para que o evento possa ser considerado acidente de trajeto, é necessário que o trabalhador não tenha se afastado de sua rota habitual. 

Ou seja, é preciso que o acidente tenha ocorrido no percurso regular entre o local de trabalho e a residência do trabalhador. 

Observe o julgado abaixo.

EMENTA: ACIDENTE DE PERCURSO. Ocorre acidente de trajeto quando o trabalhador se encontra a caminho ou na volta do trabalho para sua residência, no itinerário habitual ou rotineiro, em face da necessidade de deslocamento do empregado para que ele possa desenvolver suas atividades laborativas. (...). (TRT-4 - RO: 00202923420155040231, Data de Julgamento: 28/10/2016, 4˚ Turma).

Importante mencionar que o rápido desvio no percurso habitual, quando o trabalhador entra em uma loja para comprar alguma coisa por exemplo, não descaracteriza o acidente de trajeto (Revista dos Tribunais - RT 619:139). 

O acidente de trajeto será descaracterizado quando o desvio da rota for significante. 

Como por exemplo podemos citar uma situação em que o trabalhador faz outro caminho que não o habitual (passar na casa de alguém que mora longe e na rota contrária do local de trabalho).

Homem indo para o trabalho

Forma de Locomoção

A forma de locomoção do trabalhador não é relevante para a caracterização do acidente de trajeto.

O percurso pode ter sido realizado de carro, moto, bicicleta, ônibus ou até mesmo a pé. O importante é que o trabalhador esteja no trajeto habitual (residência-trabalho; trabalho-residência).

Assim, o acidente de trajeto estará configurado caso o trabalhador sofra um acidente na ida ou volta do trabalho, seja de carro, ônibus, moto, bicicleta, patinete, caminhão, a pé ou utilizando qualquer outro meio de locomoção.

Da mesma forma, é também irrelevante, para a caracterização do acidente de trajeto, a propriedade do veículo.

Portanto, acidente de trajeto estará configurado caso o trabalhador sofra um acidente na ida ou volta do trabalho, seja em veículo próprio ou disponibilizado pelo empregador.

Comprovação do Acidente de Trajeto

Por mais que não exista previsão legal neste sentido, a empresa poderá requisitar provas sobre o acidente de trajeto. 

É importante que o trabalhador, se possível, guarde consigo comprovantes de atendimento médico hospitalar ou até mesmo um Boletim de Ocorrência. 

Não há exigência legal para esse procedimento. Mas pode evitar muitos problemas e chateações desnecessárias.

Da mesma forma, o empregador deverá informar os trabalhadores sobre a importância da comunicação e comprovação do acidente de trajeto.

O acidente deverá ser comunicado à empresa, para que possa ser emitida a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). 

Acidente de trajeto trânsito

Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)

O empregador/empresa deverá emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) quando diante de um acidente de trajeto. 

Sendo o acidente de trajeto legalmente equiparado ao acidente de trabalho, a emissão da CAT é obrigatória. 

A emissão da CAT deve ser feita no primeiro dia útil após o respectivo acidente.

De acordo com o art.22 da Lei 8.213, caso a empresa não realize a emissão da CAT, a mesma poderá ser emitida:

  • Pelo próprio trabalhador acidentado;
  • Pelos dependentes do trabalhador acidentado;
  • Pelo sindicato da categoria do trabalhador acidentado;
  • Pelo médico que atendeu o trabalhador acidentado;
  • Por qualquer autoridade pública.

Se a CAT for emitida por alguma dessas pessoas supracitadas, e não pela empresa, o prazo para sua emissão não precisará ser observado.

Ou seja, a emissão da CAT no primeiro dia útil após o acidente é exigida apenas da empresa/empregador.

É importante mencionar que a emissão da CAT por outras pessoas, não isenta de responsabilidade a empresa pela não emissão. 

Se a empresa não emitir a CAT, independentemente da emissão por outras fontes, estará sujeita a multas e poderá responder por suas ações/omissões em processos trabalhistas. 

Trabalhador sorrindo protegido pelo capacete

Acidente de Trajeto e Garantia de Emprego 

Assim como o acidente de trabalho o acidente de trajeto também gera garantia de emprego ao trabalhador acidentado.

Conforme o art.118 da Lei 8.213, o trabalhador que sofrer acidente de trabalho tem garantida a manutenção do contrato de trabalho na empresa, pelo prazo mínimo de 12 meses.

Essa garantia, de acordo com o respectivo artigo, é conquistada após a cessação do auxílio-doença acidentário.

A garantia do trabalho, gerada pelo acidente de trajeto, será devida ao trabalhador que:

  • Tenha ficado por mais de 15 dias afastado do trabalho (quando terá direito ao auxílio-doença);
  • Tenha requisitado o benefício previdenciário (auxílio-doença) ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Lembrando que, a garantia da manutenção do contrato de trabalho é conquistada após a cessação do auxílio doença acidentário. 

Efermeira e trabalhador acidentado

Acidente de Trajeto e Benefícios Previdenciários

O trabalhador que sofrer acidente de trajeto terá direito aos seguintes benefícios: 

  • Auxílio-doença acidentário;
  • Auxílio-acidente;
  • Aposentadoria por Invalidez.

A concessão dos benefícios listados dependerá do preenchimento dos requisitos legais previstos em legislação previdenciária.

Como por exemplo: 

  • Comprovação da condição de segurado da previdência social;
  • Verificação das condições de saúde do trabalhador mediante exames médicos-periciais, a cargo da Previdência Social; 
  • Comprovação da carência (tempo mínimo de contribuição para que o trabalhador possa ter direito ao benefício). 

Auxílio-Doença

O auxílio-doença será devido ao trabalhador segurado que houver cumprido os requisitos exigidos em lei, e que ficar incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Os primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador é de responsabilidade do empregador. 

Assim, durante esses 15 dias de afastamento da atividade por motivo de doença, caberá à empresa pagar ao trabalhador o seu salário integral.

Trabalhador de muletas auxilio acidente

Auxílio-Acidente

O auxílio-acidente é um benefício indenizatório, concedido ao trabalhador que tiver redução da capacidade laborativa habitual, em decorrência de acidente de qualquer natureza.

Esse auxílio será concedido ao trabalhador quando, após consolidação das lesões decorrentes do acidente, resultarem sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

O auxílio-acidente será devido ao trabalhador a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

Esse benefício poderá ser concedido ao trabalhador, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado. 

Mas, o trabalhador não pode acumular o recebimento do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.  

Aposentadoria por Invalidez

A aposentadoria por invalidez será devida ao trabalhador considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Será devida a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 

Trabalhador acidentado

Acidente de Trajeto e Reabilitação

O empregador tem o dever de providenciar um local de trabalho adequado à reabilitação do trabalhador. 

Ao retornar à empresa, o trabalhador deve encontrar um ambiente de trabalho que ofereça condições necessárias, de forma que o mesmo execute suas atividades sem prejudicar sua saúde, segurança e reinserção laboral.

Se o empregador constatar que o trabalhador não tem mais condições de ser reinserido em suas antigas funções, deverá promover soluções alternativas.

De acordo com o art.62 da Lei 8.213/91, o trabalhador em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

Se o trabalhador não for considerado recuperável para desempenhar atividades que lhe garanta a subsistência, deverá ser aposentado por invalidez.

Trabalhadora no onibus

Acidente de Trajeto e Indenização

O acidente de trajeto equipara-se ao acidente de trabalho apenas para fins previdenciários (concessão de benefícios, por exemplo). 

O empregador/empresa não tem a obrigação de indenizar o trabalhador acidentado, no caso de acidente de trajeto. 

De acordo com o disposto no Código Civil de 2002 (art.186 e 927), a indenização é exigida de quem provocou ou causou o acidente dando origem ao dano.

Além disso, o nosso texto constitucional prevê que só haverá direito a indenização, em caso de acidente do trabalho, quando o empregador incorrer em dolo ou culpa.

Dolo: intenção de provocar dano.
Culpa: não há intenção de provocar dano, mas há uma inobservância de dever de cuidado (negligência, imprudência e imperícia) que acaba provocando o dano.  

Uma vez que o acidente de trajeto ocorre fora do controle do empregador, não há o dever de indenizar. Ou seja, em regra não há culpa e nem dolo do empregador no acidente de trajeto.

No entanto, o trabalhador que sofrer algum acidente de trajeto poderá ter direito à uma indenização, que poderá ser exigida daquele que provocou ou causou o acidente.

Existem entendimentos jurisprudenciais que consideraram a responsabilidade objetiva (sem considerar dolo ou culpa) do empregador.

Observe o julgado abaixo.

EMENTA: ACIDENTE DE PERCURSO. VEÍCULO FORNECIDO PELA EMPREGADORA. FALECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.Sendo incontroverso que o acidente que vitimou a empregada ocorreu durante o percurso para o trabalho e em transporte fornecido por empresa contratada pela empregadora, afigura-se desnecessária a averiguação da culpa pelo sinistro, pois a responsabilidade da empregadora, no caso, é objetiva (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001073-21.2013.5.03.0041 RO; Data de Publicação: 15/02/2016; Disponibilização: 12/02/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 146; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Cesar Machado; Revisor: Camilla G.Pereira Zeidler).

Mas, como você sabe, foram feitas algumas modificações na legislação trabalhista, como veremos a seguir.

Trabalhador indo para o trabalho de bicicleta

Acidente de Trajeto e Reforma Trabalhista

O acidente de trajeto como já mencionado é aquele que ocorre no percurso entre a residência do trabalhador até o local de trabalho e vice-versa.

A lei equipara o acidente de trajeto ao acidente de trabalho e estabelece normas para fins de definição de direitos e responsabilidades.

A reforma trabalhista alterou o §2˚ do art.58 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Antiga Redação: O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.
Nova Redação: O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

Ou seja, com a nova redação, o trabalhador não está mais à disposição do empregador, quando no trajeto residência-trabalho ou trabalho-residência. 

Dessa forma, nos termos da nova lei trabalhista, o acidente de trajeto só poderá ser considerado como um acidente de trabalho se for comprovada a culpa ou o dolo do empregador.

É necessário também que a culpa ou dolo do empregador tenha causado o acidente de trajeto.

Passageiro do onibus sorrindo

No entanto, para fins previdenciários, o acidente de trajeto continua sendo equiparado ao acidente de trabalho, pois a Lei 8.213/91 não foi alterada.

Assim o art.21, inciso IV, alínea “d”, da Lei 8.213 continua vigente. 

Art.21 Equipara-se ao acidente de trabalho, para efeitos desta Lei (benefícios previdenciários):

(...)

IV- o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local de horário de trabalho:

(...) 

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive o veículo de propriedade do trabalhador.

O posicionamento jurisprudencial ainda não é claro, uma vez que a alteração na legislação trabalhista ainda é recente.

Os pronunciamentos sobre a matéria estão apenas começando, a exemplo do julgado do TRT 4˚ em fevereiro de 2018.

Observe o julgado abaixo.

EMENTA: ACIDENTE DE TRAJETO. A responsabilização do empregador pelos danos decorrentes de acidente de trajeto sofrido pelo empregado (art. 21, inc. IV, alínea d, da Lei n˚ 8.213/1991) pressupõe, além dos demais elementos configurados da responsabilidade civil, o nexo de causalidade entre o infortúnio e o trabalho. O conceito de acidente de trabalho trazido pela Lei n˚ 8.213/1991 é absoluto somente para efeitos previdenciários. Não há como aplicar a teoria do risco da atividade para o caso do acidente de percurso, quando o acidente que causou as lesões alegadas não decorre da atividade do empregador. (TRT-4 - RO:00205815120165040030, Data de Julgamento: 09/02/2018, 11˚ Turma)

Vale mencionar que a emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) por parte do empregador/empresa, continua sendo exigida.

Assim, as alterações na legislação trabalhista (mais especificamente o art.58, §2˚ da CLT) gerou apenas um conflito entre a lei trabalhista e a lei previdenciária.

Então, o acidente de trajeto é acidente de trabalho?

Para a nova lei trabalhista, em regra, não.

Para a lei previdenciária o acidente de trajeto equipara-se ao acidente de trabalho, para fins previdenciários

Na medida em que forem surgindo novas decisões e entendimentos, as questões serão mais fáceis de serem solucionados.

Passageira colocando o cinto de segurança

Acidente de Trajeto e Ações de Prevenção

A prevenção dos acidentes de trajeto (casa-trabalho; trabalho-casa) é tão importante quanto a prevenção no ambiente de trabalho.

Existem algumas medidas de cuidado básicas que podem ser observadas pelo trabalhador para que ele possa ter mais segurança no caminho para o trabalho ou para casa (do trabalho).

  • Verifique se os meios de transporte fornecido pelo empregador possuem cintos de segurança; 
  • Observe os passageiros dentro do ônibus. É recomendado que todos estejam sentados durante o trajeto;
  • Observe as características mínimas de segurança, ao alugar veículos;
  • Se for dirigir o veículo em viagens longas, reserve um tempo para descanso a cada duas horas;
  • Participe de cursos de direção defensiva;
  • Se for a pé, ande nas calçadas ou margens visualizando o tráfego. Preferencialmente, atravesse a rua em locais com sinalização;
  • Não enfrente os motoristas agressivos;
  • Use o cinto de segurança e não use o celular;
  • Mantenha o veículo (carro, moto, bicicleta) em bom estado de conservação.

E você? Qual sua opinião a respeito do impacto da reforma trabalhista em relação ao acidente de trajeto? Compartilhe suas experiências ou dúvidas deixando seu comentário!

Compartilhe